Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, em seu Art. 4º Considera-se Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas
marginais de qualquer curso d'água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima. Marque a alternativa
INCORRETA: