Questões de Concurso Sobre regulamentos do confea e crea em engenharia mecânica

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), em seu Código de Ética Profissional, afirma que, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, é dever do profissional

Com relação à Ação Civil Pública, considere os seguintes objetivos: 
1. Punir criminal e administrativamente o réu, além de obrigá-lo a cumprir as normas regulamentadoras da segurança no trabalho.  2. Obrigar o réu a reparar um dano causado.  3. Cassar o registro do profissional junto ao CREA/CONFEA.  4. Prevenir o acidente e resguardar os direitos dos trabalhadores à saúde no ambiente de trabalho, podendo inclusive levar ao embargo da obra/empreendimento até a necessária adequação.  5. Determinar “obrigação de fazer” por parte de pessoas de direito público e também de direito privado.  
A Ação Civil Pública, quando proposta nas questões de segurança do trabalho, tem como objetivos: 

Julgue as seguintes proposições sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica:

I. é vedada a regularização e autuado o profissional, quando atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA.

II. o profissional que requerer o registro de atividade estranha às suas atribuições profissionais, deverá dirigir o seu pedido diretamente ao CONFEA, que deliberará sobre a viabilidade da pretensão.

III. a falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, impede o registro da ART.

Assinale a alternativa correta: