Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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Fonte: BRASIL, Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014.
A ética farmacêutica rege a conduta operacional dos profissionais farmacêuticos. No que tange aos deveres e direitos dos profissionais farmacêuticos ditados pelo Código de Ética da profissão, é CORRETO afirmar que:
I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;
II. Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
III. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
IV. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
( ) ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
( ) ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário.
( ) dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
( ) contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
A sequência CORRETA é:
I. Promover publicidade enganosa ou abusiva da boa-fé do usuário.
II. Deixar de incluir nas divulgações profissionais, de qualquer ordem, o seu número de inscrição no CRF.
III. Realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.
É vedado ao inscrito em CRF:
I. É facultado a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF) aceitar ou pagar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, quando aplicável.
II. É direito de todo retenção Receita de Controle Especial profissional inscrito no CRF não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da profissão.
III. Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem comunicar formalmente ao CRF, em até 5 (cinco) dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Notificação de Receita é o documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos, retinóides de uso sistêmico e imunossupressores.
( ) Fica proibida a manipulação da substância isotretinoína na preparação de medicamentos de uso tópico.
( ) O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 12 (doze) meses de consumo, excetuando-se substâncias e medicamentos destinados à Programas Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
I. As vendas de medicamentos a base da substância Misoprostol constante da lista "C1" deste Regulamento Técnico, ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto a Autoridade Sanitária competente.
II. É permitida a produção e importação de substâncias e medicamentos proscritos no Brasil.
III. As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As salas para manipulação de citostáticos devem possuir pressão positiva em relação às áreas adjacentes, sendo projetadas de forma a impedir o lançamento de pós no laboratório ou no meio ambiente, evitando contaminação cruzada, protegendo o manipulador e o meio ambiente.
II. Para a manipulação de citostáticos, em todas as formas farmacêuticas de uso interno, a dispensação precisa ser mediante orientação farmacêutica.
III. Na pesagem para manipulação deve haver dupla checagem, sendo uma realizada pelo farmacêutico, com registro dessa operação.
Está CORRETO o que se afirma: