Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Os Receituários de Controle Especial são válidos em todo o Território Nacional, porém ao receber uma prescrição proveniente de um Estado diferente da farmácia ou drogaria, a mesma deve ser apresentada à Autoridade Sanitária para averiguação e visto dentro de, no máximo, ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas a seguir sobre a portaria nº 344, de 12 de Maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

I. A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

II. O formulário da Receita de Controle Especial, válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque em cada uma das vias os dizeres: "1ª via - Retenção da Farmácia ou Drogaria" e "2ª via - Orientação ao Paciente".

III. As substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico ou químico responsável, quando se tratar de indústria farmoquímica.

Estão corretas as afirmativas: 

A RDC (MS/Anvisa) n. o 471/2021 dispõe sobre os critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Segundo essa legislação, assinale a alternativa correta.

A Resolução CFF n.° 492/2008 regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada. Ela representa um grande avanço da classe e tem como principal objetivo contribuir com o processo de cuidado de saúde e com o uso seguro e racional de medicamentos e de outros produtos para a saúde. A partir dessas informações, assinale a alternativa que mais bem representa a atuação profissional do farmacêutico nesses âmbitos.

O Decreto Federal n.° 3.181/1999 regulamenta a Lei n.° 9.787/1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, além de dar outras providências. Conforme essa legislação, assinale a alternativa correta.