Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação estadual e municipal, normas e resoluções dos crfs em farmácia
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Será autuado pelo Farmacêutico Fiscal por infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960 o estabelecimento que no momento da inspeção do CRF-PR estiver realizando atividades farmacêuticas privativas na ausência do(s) farmacêutico(s), independente da notificação prevista na Deliberação CRF-PR nº 1005/2021, quais sejam:
( ) Preparar medicamentos, fórmulas magistrais, farmacopéicas e preparações homeopáticas, fracionar produtos farmacêuticos, de acordo com a legislação vigente. 4( ) Analisar e conferir todos os receituários, observando os aspectos técnicos e legais, antes de efetuar a dispensa, com o propósito de garantir a efetividade e a segurança da terapêutica prescrita e apor o nome e número de inscrição do CRF-PR. ( ) Efetuar a repetição do receituário dos pacientes em geral, inclusive portadores de doenças crônicas não transmissíveis, respiratórias, autoimunes e degenerativas, de acordo com o tempo de tratamento farmacológico previsto pelo prescritor. ( ) Realizar a prescrição de terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções em relação ao cuidado à saúde do paciente. ( ) Informar e orientar sobre a utilização de aparelhos de autovigilância e autocuidado de saúde em estabelecimentos farmacêuticos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. II. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Quais estão corretas?
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a classificação do ato administrativo que resultará na inscrição definitiva do solicitante no quadro de farmacêuticos do estado.
A Assembleia Geral Eleitoral constitui-se dos farmacêuticos inscritos, reunindo-se ordinariamente no período e conforme as disposições previstas no Regulamento Eleitoral para os Conselhos Regionais de Farmácia, elaborado pelo Conselho Federal de Farmácia.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros efetivos, dentre os quais, pelo menos da Diretoria.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurando o direito de voz em qualquer situação.
O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as presenças serão obrigatórias.