Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.021 de 2014 - exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas em farmácia
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A Lei n.º 13.021/2014 regula o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O artigo 3º refere-se à Farmácia como uma unidade de prestação de serviços de saúde (individual e coletiva), na qual se processa serviços, insumos, produtos farmacêuticos e correlatos. O mesmo artigo ainda classifica as farmácias, segundo à sua natureza, como:
I. estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
II. estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
As definições anteriores continuam abrangendo, inclusive, as farmácias hospitalares, públicas ou privadas, as que abastecem pronto-atendimento, as localizadas em unidades de saúde, para dispensação de medicamentos ao público em geral, entre outras.
Fonte: ALVARENGA, Felipe Queiroz. Adaptado da Lei 13.021/2014. Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm; https://www.crfsp.org.br/documentos/materiaistecnicos/Lei_n_13.0212014_e_Valorizacao_Profissional.pdf. Imagem: https://crf-rj.org.br/noticias/crf-rjem-acao/554-publicada-em-diario-oficial-a-lei-13-021-14.html. Acesso em: 27 out. 2024.
Considerando o texto e a legislação supracitada, pode-se inferir que os conceitos expressos em I e II referem-se, respectivamente, à classificação de
Um técnico de farmácia recém-contratado é solicitado a realizar uma tarefa que ele acredita estar fora do escopo de sua prática regulamentada. Ele não está certo sobre como proceder. Como ele deve agir em conformidade com a regulamentação da profissão?
Itens para Verificação:
1. Consultar o Código de Ética do Técnico de Farmácia para entender suas responsabilidades e limitações.
2. Realizar a tarefa solicitada apenas se tiver certeza de que estão dentro de sua competência legal.
3. Discutir suas preocupações com o farmacêutico responsável ou supervisor imediato.
4. Recusar a tarefa, se estiver convencido de que não faz parte de suas funções regulamentadas, mesmo não sendo ilegais.
5. Informar o conselho profissional se for pressionado a realizar a atividade fora de sua competência.
Alternativas:
A partir da promulgação da Lei 13.021/2014, que define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Por conta disso, a formação do profissional farmacêutico deve ser parte integrante do processo de prestação de serviço de saúde, em relação ao processo de formação está correto o que se afirma, EXCETO:
É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?
A Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, constituiu um grande marco para a profissão de farmacêutico. Esta Lei, no seu artigo 3º, define a farmácia como um estabelecimento de saúde: “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Além desta determinação, são dispositivos da Lei 13.021/2014, exceto:
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos direitos dos farmacêuticos, segundo Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014:
Assinale a alternativa CORRETA a respeito de conceitos relacionados às atividades farmacêuticas segundo Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, descritas na Lei nº 13.021/2014.
( ) A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se ao atendimento de todos os cidadãos.
( ) Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
( ) Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
( ) Cabe ao proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas é uma das obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades. II. É responsabilidade do farmacêutico e do proprietário do estabelecimento farmacêutico agir sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. III. O fiscal farmacêutico está impedido de exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
Quais estão corretas?
Atualmente, existem mais de 130 especialidades farmacêuticas reconhecidas por diferentes entidades ligadas ao exercício profissional, cada uma delas delineando direitos e responsabilidades específicos. Conforme estabelecido pelo Decreto 85.878/81, são atribuições privativas do farmacêutico:
A indicação de um fármaco precisa ser feita com a avaliação do estado geral, sempre considerando o indivíduo como um todo, existindo casos específicos que um medicamento pode ser contraindicado. Em qual dessas situações a utilização de espironolactona como diurético é contraindicada?
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