Questões de Concurso Comentadas sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, é de responsabilidade comum a todas as esferas de governo na implementação da Política Nacional de Atenção Básica:

Assinale a alternativa correta, no tocante ao Art. 2° da Lei Nº 8142, de 28 de Dezembro de 1990, que alega que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: 

Qual Resolução do COFFITO reconhece e disciplina a Especialidade Profissional Fisioterapia em Terapia Intensiva?

NÃO é um objetivo específico da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

De acordo com a Portaria nº 793/2012, são objetivos específicos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

I. Promover cuidados em saúde especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências.

II. Desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta.

III. Indicar os tipos de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção (opm).

IV. Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.



Quais estão INCORRETAS? 

Os princípios e as diretrizes, a caracterização e a relação de serviços ofertados na Atenção Básica serão orientadores para a sua organização nos municípios. São princípios descritos na Portaria nº 2.436/2017:


I. Universalidade: possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da RAS (primeiro contato), acolhendo as pessoas e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde. O estabelecimento de mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimento pressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço de saúde que parte do princípio de que as equipes que atuam na Atenção Básica nas UBS devem receber e ouvir todas as pessoas que procuram seus serviços, de modo universal, de fácil acesso e sem diferenciações excludentes, e a partir daí construir respostas para suas demandas e necessidades.


II. Equidade: ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual, funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades, evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação; de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde.


III. Integralidade: É o conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atendam às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade.



Quais estão corretas?

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União, EXCETO:

A Portaria nº 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Art. 8º, compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União:
I. Fiscalizar e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
II. Fiscalizar fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.
III. Destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
IV. Prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
Quais estão corretas?

A Portaria nº 2.979/2019 institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017. Na Seção II, que se refere à Capitação Ponderada, no Art. 10, o cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerar:
I. A população cadastrada na Equipe de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Atenção Primária (EAP) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
II. A vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na ESF e na EAP.
III. O perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na ESF e na EAP.
IV. Classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Quais estão corretas? 

Segundo a Portaria nº 793/2012, os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis à garantia da equidade na atenção a estes usuários, quais sejam, EXCETO:

A Portaria nº 793/2012, no Art. 4º, diz que são objetivos específicos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:
I. Promover cuidados em saúde especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências.
II. Desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta.
III. Ampliar a oferta de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção (opm).
IV. Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.
Quais estão corretos?

De acordo com a lei que provê as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5/1968, decretam que:
I. Os profissionais de que trata o presente Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas.
II. Os portadores de diplomas expedidos até data da publicação do presente Decreto-lei, por escolas ou cursos reconhecidos, terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 90 (noventa) dias, o respectivo registro observando quando for o caso, o disposto no final do Art. 6º.
III. Todos aqueles que, até a data da publicação do presente Decreto-lei exerçam sem habilitação profissional, em serviço público atividade de que cogita o artigo 1º serão mantidos nos níveis funcionais que ocupam e poderão ter as denominações de auxiliar de fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado em exame de suficiência.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 4º das Leis e Atos Normativos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorre nos seguintes casos, EXCETO por:

De acordo com Leis e Atos Normativos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios.
II. O Conselho Federal compor-se-á de 7 (sete) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.
III. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
Quais estão corretas?

Constitui-se deveres fundamentais dos fisioterapeutas relacionados à assistência ao paciente:

O COFFITO, em parceria com a Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva (ASSOBRAFIR), publicou sete acórdãos relacionados ao trabalho do fisioterapeuta, com orientações relacionadas ao exercício do profissional em procedimentos referentes à área respiratória e que geram dúvidas nos ambientes hospitalares (por envolver procedimentos considerados invasivos, cirúrgicos ou de atribuição de outros profissionais). Qual dos procedimentos listados a seguir é atribuição reconhecida legalmente do fisioterapeuta? 

Considerando-se a Resolução nº 550/2022, em relação ao exercício da especialidade profissional, é necessário o domínio das seguintes grandes áreas de competência: 

A bioética é um estudo interdisciplinar no âmbito das ciências da vida e da atenção à saúde, orientado para a análise de tomada de decisões e formulação de juízos práticos e políticos sobre escolhas, decisões e atos voltados à luz de valores e princípios morais (DURAND, G. Introdução geral à Bioética: história, conceitos e instrumentos. 2. ed. São Paulo: Loyola; 2007). Vários conhecimentos e habilidades devem permear a prática do profissional em saúde, sobretudo no que se refere à terminalidade da vida. Diante do exposto, são consideradas atribuições do Fisioterapeuta, como membro da equipe em cuidados paliativos, o que se refere abaixo, EXCETO:

De acordo com a Resolução nº 465, de 20 de maio de 2016, que “Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providencias”, no artigo 4º, exercício profissional do Fisioterapeuta do Trabalho é condicionado ao conhecimento e domínio das seguintes áreas e disciplinas; EXCETO:

O COFFITO, em atenção às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), e visando levar atendimento de Fisioterapia e Terapia Ocupacional à população e, ao mesmo tempo, assegurar o bem-estar do profissional, autorizou os serviços de Teleconsulta, Teleconsultoria e Telemonitoramento por meio da Resolução nº 516, de 20 de março de 2020. Esta resolução dispõe sobre a suspensão temporária do Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabelece outras providências durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.
I. Esta resolução foi revolucionária em caráter de urgência e favoreceu milhões de brasileiros. Entretanto, algumas áreas da fisioterapia não foram comtempladas com a possibilidade do teleatendimento, como, por exemplo, a área da saúde da mulher, uma vez que parece ser inviável a abordagem virtual destas pacientes.
PORQUE
II. A permissão para atendimento não presencial se dará apenas nas modalidades, teleconsulta, teleconsultoria e telemonitoramento. Nestes casos, o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional não tem autonomia e independência para determinar quais pacientes ou casos podem ser atendidos ou acompanhados a distância, cabendo esta demanda ao Conselho Regional de Fisioterapia da sua região.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.