De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, compete ao Ministéri...

Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.

Destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.

Permitir aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios liberdade no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.

Definir, de forma tripartite, estratégias de articulação junto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica.