Questões de Libras - Legislação e Surdez para Concurso

A Lei nº 10.436, que entrou em vigor em 24 de abril de 2002, garante aos surdos o direito de exercer a Língua de Sinais como primeira língua, para que assim interajam socialmente e tenham direito de fato a:

No que se refere ao trabalho do professor, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases para Educação Brasileira 9394/1996, em seu art. 59º transmite que a educação escolar deve ser oferecida na rede regular de ensino para as pessoas que necessitam de Educação Especial, e que os sistemas de ensino assegurarão metodologia adaptada, professores qualificados de forma que todos os alunos especiais integrem a sociedade como qualquer outro indivíduo. Tais determinações se aplicam aos educandos com necessidades especiais, bem como para aqueles que apresentam habilidades superior nas áreas:

No Capítulo III, do Decreto nº 5.626/2005, estabelece a formação do professor de Libras e do instrutor de Libras. Determina em seu artigo 4º: “A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua. Tal Lei foi importante para a garantia dos direitos à educação e a convivência em sociedade, e o reconhecimento dos surdos como comunidades:

Segundo o Decreto 5626/2005, Cap. IV, em seu art. 15, a educação do aluno surdo, deve ser feitos em Libras e a Língua Portuguesa na modalidade escrita [...] como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva:

A consolidação da língua de sinais desenvolvida no interior do INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos - como língua nacional dos surdos no Brasil, do ponto de vista legal, só foi efetivada no início do século XXI com a promulgação de duas importantes leis: a Lei nº 10.436, de 2002, que estabelecem a língua brasileira de sinais – LIBRAS como “meio legal de comunicação e expressão... [oriundo] de comunidades de pessoas surdas do Brasil”, e o Decreto 5626 de 2005, que regulamenta a lei de Libras e determina uma série de políticas de fomento à formação de professores e intérpretes de Libras, além de garantia de direitos das pessoas surdas a serviços públicos essenciais, em especial relativos à: