Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

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Q3230540 Libras
Segundo o Sistema Único de Saúde (SUS) e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas. Acerca dessas informações a respeito da garantia à saúde, analise os itens abaixo.

I Realização de diagnóstico, de atendimento precoce e de encaminhamento para os profissionais da saúde auditiva.

II Orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à Libras e à Língua Portuguesa.

III Atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação.

IV Apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso da leitura labial, bimodalismo e, principalmente, da Libras e sua tradução e interpretação.


Dos itens, são garantias do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva previstas no Decreto nº 5.626/05
Alternativas
Q3230533 Libras
A Lei de Acessibilidade, Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I A comunicação é entendida como forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, as quais, segundo essa legislação, compreendem a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral.
II A tecnologia assistiva ou ajuda técnica se refere a produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, embora não sejam contemplados aqueles com mobilidade reduzida.
III Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
IV Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Em relação ao que dispõe a Lei de Acessibilidade, estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q3230532 Libras
Cabe ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. Sobre essa temática, analise os itens abaixo.

I Subtitulação por meio de legenda oculta.
II Janela com intérprete de Libras.
III Descrição e narração em voz de cenas e imagens.
IV Estabelecimento de portais e sítios de grande porte.
V Implementação do Serviço de Telefônico Fixo.

São recursos e/ou sistemas de reprodução de mensagens veiculadas em formato acessível os itens
Alternativas
Q3230531 Libras
O Decreto nº 5.296/04, em seu capítulo II, dispõe que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No que diz respeito a esse tratamento, estabelece-se que
Alternativas
Q3230529 Libras
O movimento Surdo brasileiro ganhou mais força e solidez entre as décadas de 80 e 90 quando conseguiram agregar a comunidade surda de diferentes partes do país em prol da campanha nacional pela oficialização da Língua Brasileira de Sinais. Tal reconhecimento legal da Libras aconteceu com a publicação da Lei nº 10.436/02, que ficou conhecida como a Lei de Libras. Nesse contexto, analise os preceitos abaixo.

I Fica estabelecida a responsabilidade do poder público em geral e de empresas concessionárias de serviços públicos em garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais.
II É reconhecida a Língua Brasileira de Sinais (Libras) enquanto forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora compartilha da mesma estrutura gramatical da língua portuguesa.
III Está preconizada a possibilidade da Língua Brasileira de Sinais (Libras) substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, visto que é uma língua constituída por um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos da comunidade surda.
IV Fica instituído o papel das instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde em assegurar o atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

São preceitos que norteiam a Lei nº 10.436/02
Alternativas
Q3230528 Libras
De acordo com o Decreto nº 5.626/05, as instituições federais de ensino devem, obrigatoriamente, assegurar às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação. Dessa forma, para garantir o atendimento educacional especializado, as instituições federais de ensino devem
Alternativas
Q3230526 Libras
O Decreto nº 5.626/2005 foi um marco na inclusão de pessoas surdas no Brasil, promovendo o respeito à diversidade linguística e cultural dessa comunidade. De acordo com esse decreto, o Ministério da Educação, dentre outras medidas, deve promover programas específicos para a criação de cursos de educação 
Alternativas
Q3222435 Libras
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil. A respeito dessa legislação, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3218533 Libras
No Brasil houve um movimento histórico da comunidade surda na busca pela valorização de sua língua, cultura e identidade por meio do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O reconhecimento legal da Libras possibilitou avanços significativos de acessibilidade, comunicação e direitos linguísticos das pessoas surdas. Com base no contexto histórico do reconhecimento legal da Libras, é correto afirmar que a Libras foi:
Alternativas
Q3218519 Libras
Analise as afirmativas apresentadas a seguir, identificando quais são as atribuições do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme está disposto na Lei nº 14.704/2023, que dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete dessa língua. Qual das seguintes atribuições NÃO é uma competência do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras)?
Alternativas
Q3218518 Libras
Segundo o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação de qualidade da pessoa com deficiência poderá salvaguardá-la da violência, negligência e discriminação, por meio de: 
Alternativas
Q3218517 Libras

Analise a imagem a seguir:


Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.sindsegrs.com.br. Acesso em: janeiro de 2025.)



O exame da imagem permite afirmar que o cordão de fita com desenho de girassóis é o símbolo nacional oficial da(s):

Alternativas
Q3218510 Libras
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados são reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão, constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, sendo informação consistente acerca dela que:
Alternativas
Q3218508 Libras
João irá participar de um processo seletivo para ingressar em curso de ensino superior. Pelo fato de ser uma pessoa com surdez, ele tem direito às seguintes medidas/benefícios, EXCETO:
Alternativas
Q3218507 Libras

Analise as imagens a seguir:



Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://pt.dreamstime.com. Acesso em: janeiro de 2025.)


Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.istockphoto.com. Acesso em: janeiro de 2025.)


Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.blogdoarcanjo.com. Acesso em: janeiro de 2025.)



A análise das imagens remete a situações práticas do cotidiano em que a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade são feridos porque:

Alternativas
Q3218433 Libras
De acordo com o artigo 4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, são princípios norteadores da lei, EXCETO: 
Alternativas
Q3218432 Libras
    De acordo com o artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quais são os principais objetivos a serem alcançados com a aplicação desta lei?
Alternativas
Q3215546 Libras
De acordo com Carneiro (2012), o carro-chefe da Política Nacional de Educação Especial é o investimento em salas multifuncionais, espaços equipados para atender a diferentes necessidades educacionais apresentadas por alunos com necessidades educacionais especiais.
Segundo ela, o que tem sido observado no cotidiano das escolas de ensino regular é que o atendimento às necessidades específicas dos alunos, em tais salas, não garante necessariamente sua participação efetiva como aluno nem o êxito nos processos de ensino/aprendizagem. Mesmo em escolas onde há a presença de profissional da educação especial e serviço de AEE atuante, o cotidiano escolar tem revelado a existência de inúmeros desafios.
Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos desafios apontados pela autora.
Alternativas
Q3215545 Libras
Laplane, em Lacerda (2006), afirma que “acreditar que valores e princípios da educação inclusiva sejam capazes de promover instituições mais justas do que aquelas que fundamentaram a segregação, compreender que o discurso em defesa da inclusão se constituiu historicamente como oposto ao da segregação e, nesse contexto, reconhecer a importância de destacar as vantagens da educação inclusiva não pode ocultar os problemas todos que esta mesma ‘educação inclusiva’ impõe”.
De acordo com Lacerda, a fragilidade das propostas de inclusão, nesse sentido, residem no fato de que
Alternativas
Q3214614 Libras

A Lei nº 10.436/2002 foi um marco legal para a comunidade surda no Brasil, garantindo o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Entretanto, foi o Decreto nº 5.626/2005 que estabeleceu diretrizes fundamentais para sua implementação em instituições de ensino e órgãos públicos. Sobre esse decreto, analise as afirmativas:


I. Determina a obrigatoriedade do ensino de Libras nos cursos de formação de professores.


II. Regulamenta a atuação do tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa.


III. Garante a Libras como disciplina obrigatória na educação infantil e ensino fundamental.


Marque a alternativa correta: 

Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: A
5: A
6: A
7: A
8: D
9: C
10: C
11: C
12: C
13: B
14: E
15: A
16: E
17: C
18: E
19: A
20: D