Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

De acordo com os parâmetros definidos pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais – Libras [...]. Destaque a alternativa que complete corretamente o enunciado anterior.

Complete o excerto abaixo, extraído da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, com o termo correspondente.

“Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação ________________ e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”.

Sobre o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, é falsa a seguinte afirmativa:

Muitas pessoas cometem o erro de presumir que todos os alunos surdos têm fluência em português. Essa suposição pode levar a mal-entendidos e prejudicar a comunicação.
Ao interagir com uma pessoa surda, por que é importante não presumir que ela entende a língua portuguesa? 

Com base no Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2015, “as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de”:

I. escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
II. escolas de educação especial, com professores conhecedores do processo de formação das pessoas com deficiência, desde a educação infantil até a superior.
III. escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

Assinale a alternativa CORRETA.

O profissional tradutor intérprete de Libras exerce um importante papel na vida dos surdos. Fica a cargo desse profissional a minimização das barreiras linguísticas impostas por uma sociedade majoritariamente ouvinte. Para tanto, com base no Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2015, e a formação do Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa, assinale a alternativa CORRETA.

Como forma de garantir uma educação de qualidade para todos os alunos pautado em uma política de inclusão educacional para surdos, o Decreto presidencial nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005, estabelece critérios para a inclusão da disciplina de Libras como disciplina curricular obrigatória. Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, é considerada um grande marco na história dos surdos no Brasil. Em relação a essa Lei, assinale a alternativa CORRETA. 

Com advento da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, a profissão do tradutor e intérprete de Libras foi reconhecida. Este documento se configura em um grande marco para estes profissionais. Atualmente, o tradutor e intérprete de Libras é figura garantida nas escolas pautadas por uma política de inclusão de alunos surdos. Diante disso, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o papel do tradutor e intérprete na educação inclusiva.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A profissão “tradutor-intérprete de língua de sinais” foi inserida na Classificação Brasileira de Ocupações e descrita como atividade concernente à tradução e interpretação oral e/ou em línguas de sinais – de um idioma para outro – considerando tanto variáveis culturais quanto aspectos terminológicos e estilísticos de cada língua.

( ) Há registros documentais de que alguns professores do Instituto Nacional de Surdos-Mudos atuavam como intérpretes em cerimônias ou eventos específicos, nos quais a intermediação da comunicação entre surdos e ouvintes era requisitada.

( ) Os repetidores de classe eram, em geral, incumbidos de repetir individualmente, para um aluno surdo, o conteúdo de forma oral e/ou escrita, auxiliá-lo nos estudos e no preparo das lições e, ainda, assumir responsabilidades ligadas ao cuidado e ao disciplinamento daqueles alunos com os quais atuavam.

( ) Em 1988, ocorreu o primeiro Encontro Nacional de Intérpretes de Língua de Sinais, oportunidade em que se deu a votação e aprovação do já mencionado Código de Ética dos Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais no Brasil, documento que hoje integra o regimento interno do Departamento Nacional de Intérpretes da FENEIS e do INES.

( ) O Ministério da Educação lançou, em 2006, o Exame Nacional para Certificação de Proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais e para Certificação de Proficiência na Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – PROLIBRAS, que, segundo edital, de 2006 a 2010, concedia dois tipos de certificação – uma em nível médio e outra em nível superior.

( ) Destacam-se, na evolução da trajetória da profissão de tradutor/intérprete, em 2014, durante um curso de capacitação para guia-interpretação, realizado pela Associação Educacional para Pessoas com Múltiplas Deficiências Sensoriais – AHIMSA, na cidade de São Paulo, traduções da Libras para a língua de sinais tátil (modalidade destinada a pessoas surdo- -cegas), feitas por um surdo.

A sequência está correta em

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão.

I. Estabelece que Libras deve ser ensinada em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio, independentemente do contexto educacional.

II. A referida Lei destaca que Libras é considerada uma língua de modalidade gestual-visual e deve ser utilizada preferencialmente para atendimento educacional de pessoas surdas.

III. A regulamentação da Lei citada estabelece que os profissionais da educação devem ser capacitados para atender alunos surdos em Libras, garantindo um processo de ensino inclusivo e equitativo.

IV. A mesma lei dispõe sobre a criação de programas de capacitação para profissionais de diversas áreas a fim de promover a acessibilidade da comunicação com pessoas surdas.


Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso, sobre o papel do intérprete de Libras em ambientes de educação, de acordo com a Lei nº 10.436 e regulamentações associadas:

(__)A atuação do intérprete de Libras em sala de aula é mediada, primariamente, pela transmissão direta das informações do professor ao aluno surdo, sem a necessidade de adaptar o conteúdo às especificidades do aluno.

(__)O intérprete deve assegurar que o conteúdo repassado ao aluno surdo seja equivalente ao transmitido ao aluno ouvinte, adaptando aspectos linguísticos para garantir clareza e compreensão.

(__)A formação do intérprete de Libras exige, por meio da Lei n.º 10.436, conhecimentos avançados não apenas em Libras, mas também em metodologias de interpretação simultânea e consecutiva.

(__)De acordo com a legislação, o papel do intérprete limita-se à sala de aula, sendo dispensado seu acompanhamento em atividades extracurriculares e outras ocasiões fora do âmbito educacional formal.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Considerando os direitos e garantias previstos pela Lei nº 10.436 de 2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, assinale a alternativa que indica o que a Lei NÃO assegura.

A regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras (TIL) no Brasil é resultado de um longo processo de reconhecimento e valorização da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação legítimo da comunidade surda. A Lei nº 10.436/2002 foi um marco histórico nesse percurso, pois assegurou o direito ao uso da Libras em diferentes esferas sociais e consolidou a importância dos TILs para garantir a acessibilidade e a inclusão. Considerando o impacto dessa legislação, identifique o principal objetivo da Lei em questão.

Com relação à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão, assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do Poder Público para assegurar o uso da Libras.

Analise o trecho abaixo:
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, conhecida como Lei de Libras, é um marco legal fundamental para a comunidade surda no Brasil, pois reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão. Ela visa garantir os direitos das pessoas surdas à comunicação, à educação e à participação social, promovendo a inclusão e acessibilidade. No entanto, o reconhecimento da Libras por si só não garante a implementação imediata de políticas de acessibilidade, sendo necessário regulamentar as formas e condições de sua aplicação por meio de normas específicas e instrumentos complementares, como o Decreto nº 5.626/2005. Complete as lacunas abaixo com as palavras mais adequadas para descrever corretamente as disposições da Lei nº 10.436/2002.

 A Lei nº 10.436/2002 estabelece em seu Artigo 1º que a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, cabendo ao (1) propor ações para sua difusão e uso, e que o ensino da Libras deve ser oferecido no âmbito dos cursos de (2).
Assinale a alternativa correta, a qual apresenta os números apresentados no texto e as respectivas expressões que dão sentido e ele.

A profissão de tradutor e intérprete de Libras (TIL) tem uma trajetória importante no Brasil, marcada pelo desenvolvimento de políticas públicas e pela valorização da inclusão e acessibilidade para a comunidade surda. Sobre o desenvolvimento histórico da profissão de tradutor e intérprete de Libras (TIL) no Brasil, assinale a alternativa correta.

O artigo 60-A da lei nº 14.191/2021, apresenta as definições de como deve ser a educação bilíngue de surdos. Qual alternativa corresponde ao texto CORRETO apresentado na referida lei?

A Lei 14.191/2021, reestrutura a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB). Nesse sentido, dispõe que será ofertado:

O art. 78-Ada Lei Nº 14.191, de 3 de Agosto de 2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, profere que os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos:

I- proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura.

II- garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas.

III- proporcionar espaços educacionais que garante o bimodalismo ou português sinalizado, como modalidade de comunicação em escolas e salas bilíngues de surdos.


É CORRETO o que se afirma em: