Questões de Libras - Legislação e Surdez para Concurso
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O principal objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, orientando os sistemas de ensino para garantirem o acesso ao ensino regular e a aprendizagem aos níveis básicos de ensino.
Para os estudantes surdos em escolas bilíngues, que possuem atendimento especializado, a matrícula dos mesmos em escolas regulares não poderá ser feita em escolas regulares, tendo em vista seu acesso às escolas especializadas.
O professor de atendimento educacional especializado é responsável por estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade, além de estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
As normas estabelecidas visam à inclusão do aluno surdo, dispondo sobre a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular, a formação e certificação de professores, instrutores e intérpretes de LIBRAS. Além disso, preveem o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.
A nomenclatura "Pessoa com Deficiência" não é algo novo, porém, para se compreender sua origem, é preciso revisar diretrizes históricas da legislação nacional e internacional, que acabam conceituando as pessoas com deficiência como "indivíduos de capacidade reduzida", "excepcionais" e tantos outros termos.