Questões de Redação Oficial - Aspectos gerais da Comunicação Oficial para Concurso

Informamos que a Secretaria de Administração e Finanças, em sua 112.^a Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, aprovou a minuta de resolução que trata da proposta de regulamentação do programa de desenvolvimento.

Após análise dos documentos acostados ao pedido de compra de suprimentos de informática para o gabinete da secretaria judiciária, conclui-se que a documentação encaminhada deverá ser complementada com o envio dos documentos abaixo descritos.

Em consequência, a comissão responsável pelo projeto, aprovou a proposta daquela comissão, de estender o prazo de execução do projeto por um período adicional de seis meses, de modos que o calendário de atividades inicialmente previsto para finalização do Projeto fique prorrogado pelo prazo estabelecido.

Considerando que necessitamos contar com um aparelho datashow no auditório do prédio da escola judiciária eleitoral, solicitamos a gentileza de doar um exemplar do referido aparelho que muito facilitará nas apresentações de palestras em nosso auditório.

Encaminhamos, para conhecimento, cópia da Portaria n. o 100/2012, que trata da criação da citada comissão e da indicação dos seus membros, cuja minuta de regulamento será objeto de análise e discussão na sua primeira reunião.

Em virtude de compromissos assumidos anteriormente, não será possível a presença do secretário de gestão de pessoas na mesa de abertura do seminário que realizar-se-á no próximo dia 25, pelo que lamentamos e desejamos sucesso na realização do evento.

Diante das necessidades desta instituição, encaminhamos a Vossa Senhoria termo de cooperação que pleiteia a descentralização de recursos para a construção de prédio anexo ao edifício sede.

Dada a abertura do nosso próximo seminário, cujas inscrições encontram-se abertas até o dia 17 de fevereiro, encaminhamos cartazes promocionais e pedimos para que os mesmos sejam afixados nos cartórios eleitorais do estado.

Solicitamos que essa unidade faça um levantamento das demandas de equipamentos a serem adquiridos para atender os setores responsáveis pelo atendimento ao cidadão. Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.

Encaminhamos o processo em anexo ao diretor-geral, com análise concluída pelo setor de compras, para que sejam tomadas as providências necessárias referentes à solicitação daquela diretoria, e que depois seja dado o devido encaminhamento de restituição do processo a esta secretaria.

Esclarecemos que, com as finanças equilibradas, a dívida abaixo dos limites fixados pela legislação e gastos com pessoal igualmente contidos nos parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a maioria dos Estados pode se habilitar a contrair novos empréstimos para executar seus programas de investimentos em infraestrutura.

Lembramos, na oportunidade, que a gradual recuperação da capacidade de endividamento dos Estados é consequência da negociação de suas dívidas com a União, na década de 1990, em condições beleza para o devedor, mas com a exigência de comprometimento de parcela de suas receitas líquidas para a amortização do saldo devedor.

Viemos informar ainda que essa negociação foi essencial para evitar que, com o aumento vertiginoso do custo de rolagem de suas dívidas — dada a crescente desconfiança dos investidores quanto a sua capacidade de honrar os compromissos financeiros que estava assumindo —, boa parte dos Estados perdesse por completo o controle sobre suas finanças.

Como é do teu conhecimento, com a vigência da LRF, a partir de 2000, um novo jeito de gestão financeira foi imposto ao setor público, com critérios rigorosos para as despesas públicas, a fixação de limites para a dívida pública e regras para o castigo de gestores distraídos. Embora tenha crescido em valor nos últimos dez anos, a dívida dos Estados vem se reduzindo como proporção do PIB.

A boa gestão, em geral decorrente da rigorosa observação da LRF, é que, de fato, têm assegurado aos governos estaduais obter, mediante financiamentos, dinheiros folgados para seus programas de investimento, sobretudo em estrutura. No ano passado, o governo federal já havia ampliado o limite de endividamento dos Estados em R$ 40 bilhões.