O ato normativo com força de lei que pode ser editado
pelo Presidente da República em caso de relevância e
urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de
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