Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da saúde. sus. em medicina
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Com base nas regras apresentadas pela Lei Federal n.° 8.080/90, e alterações, se houver, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, responda as questões 21 e 22 a seguir:
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
l - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
ll - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar;
lll - serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.
Acerca das diversas interfaces do Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, á luz Portaria nº 2048, de 5 novembro de 2002, analise as alternativas a seguir:
1. Desvincula o Programa de Saúde da Família da proposta de atendimento dos quadros agudos de baixa gravidade/complexidade no atendimento pre-hospitalar fixo.
2. Contemporiza as Centrais de Regulação de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências do setor privado quando suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares não-conveniadas ao Sistema Único de Saúde.
3. As unidades não-hospitalares de atendimento de urgência e emergência são o primeiro nível de assistencial de média complexidade e devem prestar assistência à noite e nos finais de semana, quando a rede básica e o Programa de Saúde da Família não estão ativos.
Diante do exposto, estão corretas:
Uma Unidade Básica de Saúde (UBS) começa a ser procurada por várias trabalhadoras de 15 a 17 anos com pequenas queimaduras nas coxas e nas mãos. Ao investigar as causas, verifica-se que elas trabalham em uma pequena empresa fabricante de bijuterias, e a atividade de trabalho consiste em montar as peças com o uso de solda quente.
Assinale a alternativa correta no tocante aos procedimentos adequados por parte da UBS.
Relacione os conceitos de vigilância, relacionadas com o campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS.
COLUNA I
(1) Vigilância Sanitária.
(2) Vigilância Epidemiológica.
(3) Vigilância Ambiental.
(4) Vigilância em Saúde do Trabalhador.
COLUNA Il
( ) Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana.
( ) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
( ) Um conjunto de ações e atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los e controlá-los.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA:
A autorização de internação hospitalar (AIH) é um documento padronizado pelo SUS para autorização de internação hospitalar.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos laudos de solicitação / autorização hospitalar em suporte digital, os autorizadores devem utilizar certificado digital.
II. A validade da AIH é de, no máximo, três competências, contadas a partir da alta do paciente.
III. Os laudos de solicitação / autorização em suporte físico, na forma de formulários impressos e armazenados em papel, deverão estar legíveis e com assinatura e carimbo do profissional solicitante e autorizador.
IV. A validade da AIH é de, no máximo, seis competências, contadas a partir da alta do paciente.
São afirmativas relativas ao laudo para solicitação de AIH
O Pacto pela Saúde, de 2006, tem como base os princípios constitucionais do SUS, com ênfase nas necessidades de saúde da população, e implica no exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. São prioridades do Pacto pela Vida para 2006, EXCETO:
Cabe à direção nacional do Sistema Único de Saúde a responsabilidade de coordenar a política de saúde do trabalhador, conforme previsto no Art. 6º, § 3º, da Lei Orgânica da Saúde – LOS.
Entre as afirmativas a seguir, assinale a que não faz parte dessas atribuições.
Pela Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo especialistas, é possível suprir até 80% das necessidades e dos problemas de saúde da população de um município se a atenção básica estiver organizada, o que mostra a importância desse nível de atenção no contexto do SUS.
Sobre os atributos da atenção primária à saúde, assinale a afirmativa correta.
O planejamento estratégico situacional é um processo dinâmico e contínuo que precede e preside a ação. No âmbito do SUS, o planejamento estratégico situacional norteia o Sistema Nacional de Planejamento – Planeja-SUS.
As afirmativas a seguir a respeito do Planeja-SUS estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
De acordo com o citado diploma legal, em matéria de execução e prestação direta dos servidos de saúde, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete
O Sistema Único de Saúde – SUS é um sistema solidário, inspirado no sistema europeu de concepção universalista, pautado em diversos princípios. Desde sua criação, o SUS proporcionou a atenção integral à saúde e não apenas cuidados assistenciais e está à disposição de todos, desde a gestação e por toda a vida.
De acordo com a doutrina, o princípio específico que, embora ligado ao princípio da igualdade, consiste na necessidade de atendimento das demandas em saúde de acordo com a vulnerabilidade social dos usuários, buscando oferecer mais a quem mais precisa e com isso reduzir as desigualdades sociais é denominado princípio da
Nos princípios e diretrizes do SUS, a participação da sociedade civil organizada, na possibilidade concreta de influir sobre as políticas de saúde, de caráter deliberativo para determinar políticas de saúde que interessam ao conjunto da população, é contemplada:
A organização dos serviços de saúde no Brasil se baseia na abrangência e complexidade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Nestes princípios e diretrizes, a Universalidade, suscintamente, é caracterizada pela:
De acordo com a Lei n° 8080/1990, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, refere-se ao seguinte princípio do SUS:
Sobre o Sistema Único de Saúde, disposto na Lei n° 8080/1990, é correto afirmar que:
As chamadas portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) se constituem de serviços que ofertam atendimento inicial à saúde do usuário. Os serviços do SUS considerados como porta de entrada são os(as):
O item VII, do artigo 7º da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90 aponta, como princípio do Sistema Único de Saúde – SUS, a utilização da epidemiologia para:
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