Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina
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Sobre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Ética do CREMEC é composto pelo Plenário e pelas Câmaras de Julgamento de Sindicâncias.
II. Nas sessões plenárias para julgamento de processos disciplinares será permitida somente a presença das partes e de seus procuradores, conselheiros, assessores do Setor Jurídico e servidores necessários para o andamento dos trabalhos.
III. As renúncias e as licenças dos Conselheiros deverão ser encaminhadas devidamente fundamentadas, por escrito, e serão apreciadas pelo Plenário, que analisará cada caso em sua primeira reunião posterior ao pedido.
É correto o que se afirma
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), compete ao Corregedor:
I. diligenciar no sentido de identificar os casos de exercício ilegal
da medicina, propondo as medidas pertinentes no município
de Fortaleza.
II. prestar conta ao Plenário da forma como os processos estão sendo instruídos.
III. fazer cumprir as resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre publicidade e propaganda.
IV. conhecer a ocorrência da prescrição, de ofício ou por provocação das partes, após prévia manifestação do Departamento Jurídico, submetendo-a à homologação do Plenário.
V. coordenar as atividades do setor de fiscalização e Comissão de Assuntos Médicos (CODAME).
Estão corretos apenas os itens agrupados em
( ) é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
( ) é vedado ao médico atestar como forma de obter vantagem.
( ) é vedado ao médico usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.
As afirmativas são, respectivamente
Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa a seguir apresentadas.
De acordo com o CEM, capítulo XIII – PUBLICIDADE, é vedado ao médico:
( ) Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade.
( ) Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.
( ) Incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, seu nome, seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no qual foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a especialidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Nos termos do Regimento Interno do CREMERN, julgue o item.
É vedado ao conselheiro ocupar o cargo eletivo de
presidente no CREMERN por mais de dois períodos
sucessivos.
Segundo as disposições do Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.
O processo e o julgamento das infrações éticas estão
subordinados ao processo e ao julgamento da questão
criminal que verse sobre os mesmos fatos.
Segundo as disposições do Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.
Havendo conflito de competência para julgamento do
processo, os autos deverão ser encaminhados ao
Conselho Federal de Medicina (CFM) para que ele decida
qual dos Conselhos Regionais será o competente.
À luz do que dispõe o Código de Ética Médica, julgue o item.
É direito do médico requerer desagravo público ao
Conselho Regional de Medicina quando atingido no
exercício de sua profissão.
À luz do que dispõe o Código de Ética Médica, julgue o item.
É vedado ao médico assumir responsabilidade por ato
médico que não praticou ou do qual não participou.
À luz do que dispõe o Código de Ética Médica, julgue o item.
O médico poderá delegar a outros profissionais atos ou
atribuições exclusivas de sua profissão.
Acerca do ato médico, julgue o item.
É atividade privativa do médico a coordenação dos
cursos de medicina.
Acerca do ato médico, julgue o item.
É atividade privativa do médico a direção de serviços de
saúde.
Acerca do ato médico, julgue o item.
Aos fisioterapeutas é permitida a realização de
intubação orotraqueal.
Acerca do ato médico, julgue o item.
São atividades privativas do médico a indicação e a
execução de intervenções cirúrgicas.
Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), julgue o item.
A Anvisa é uma autarquia sob regime especial.
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