Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina
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Umas das atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina é manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região, e expedir suas carteiras profissionais. Quanto do valor arrecadado com as taxas de expedição de carteiras profissionais constitui parte da renda dos Conselhos Regionais?
De acordo com a Resolução CFM n.º 2.007/2013, para que um médico seja apto a exercer o cargo de chefia ou coordenação de serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação na especialidade médica em questão, com o devido registro do título junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).
A Resolução que trata da normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência não se aplica aos hospitais militares, uma vez que eles possuem legislação própria sobre o referido assunto
I. Compete ao médico usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente. II. Estando uma equipe de pronto-atendimento completa (com dois técnicos de enfermagem, um enfermeiro e um médico), o médico pode recusar-se a prestar atendimento a um determinado paciente. III. O médico empenhar-se-á pela eliminação e pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais. IV. A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.
Quais estão corretas?
( ) Censura confidencial em aviso reservado. ( ) Advertência confidencial em aviso reservado. ( ) Suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias. ( ) Censura pública em publicação oficial. ( ) Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
É direito do médico decidir, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo, bem como recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
I- ser instância operacional onde se processa a função reguladora, em casos de urgências clínicas, pediátricas, cirúrgicas, traumáticas, obstétricas e psiquiátricas;
II- ser polivalente na utilização dos recursos;
III- ser incapaz de refletir a relação entre a oferta disponível e as necessidades demandadas;
IV- subsidiar o planejamento das correções necessárias para adequar a relação acima mencionada, sempre que se observar deficiência de oferta no exercício cotidiano da regulação médica das urgências.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação, assinale a alternativa correta.
De acordo com o descrito na Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores e chefias de serviço em ambientes médicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as responsabilidades e competências às suas funções.
Coluna 1
1. Diretor técnico.
2. Diretor clínico.
Coluna 2
( ) Responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.
( ) Representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição.
( ) É assegurado direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua Direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas normas e resoluções expedidas pelo CFM.
( ) Responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em relação ao disposto na Resolução CFM nº 1.980/2011, no que se refere à Responsabilidade Técnica de uma empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Diretor técnico não responde eticamente pelas informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, apenas no que refere à parte técnica do estabelecimento.
( ) A responsabilidade do Diretor técnico
somente cessará quando o Conselho
Regional de Medicina tomar conhecimento
do afastamento do médico responsável
técnico.
( ) Deverá haver a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 30 dias, contados a partir do impedimento, suspensão ou demissão.
( ) Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:
“PF investiga tráfico de órgãos de brasileira durante cirurgia estética – Polícia Federal apura caso de duas possíveis vítimas na Venezuela. Uma delas foi fazer cirurgia, morreu e corpo voltou sem vários órgãos.” (Fonte: G1.globo.com).
No que se refere ao disposto no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, sobre a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, no que é vedado ao médico.
( ) Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.
( ) Deixar de esclarecer ao doador, ao receptor ou aos seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes de órgãos.
( ) Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
( ) Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Suponha-se que tenham sido veiculadas pela imprensa imagens de circuito de TV de um médico de hospital que não prestou socorro ao passar por paciente que estava em crise convulsiva, alegando que já havia acabado seu plantão. Não houve denúncia do paciente. Nesse caso, o denunciante poderá ser o CRM ex-officio, independentemente de provocação do paciente.
Segundo parecer do CFM, a utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, não havendo obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura, com identificação clara do profissional, e seu respectivo CRM.
O atestado dado por um profissional sem legítima necessidade caracteriza contravenção penal, com previsão de multa e reparação de danos ao empregador, se for o caso.
Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:
I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.
II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.
Assinale:
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