Questões de Medicina - Médico da Família para Concurso
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I- A ocorrência dos maus tratos ou mesmo a suspeita de ocorrência implica na necessidade de medidas que levem à proteção da criança ou adolescente vítima.
II- Em observância do disposto no artigo 13 e 56, I do ECA, constata-se que o Conselho Tutelar é mencionado explicitamente como destinatário da denúncia de maus tratos, sendo esta obrigatória.
III- Ainterpretação extensiva e a finalística mostram-se possíveis e devem ser realizadas para alcançar o objetivo da norma menorista, consistente em socorrer a criança ou o adolescente vítima da violência, ou até prevenir a ocorrência desta.
IV- Somar-se-ão ao Conselho Tutelar, como autoridades competentes para recebimento da denúncia de suspeita ou confirmação de maus tratos, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Civil ou Militar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Regulação do acesso é uma função de gestão através da qual se busca promover a equidade do acesso. II- É garantia da integralidade da assistência que permite ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional. III- Regulação se confunde com gestão, uma vez que a gestão contempla no mínimo a definição da política de saúde e do correspondente projeto tecno-assistencial, implementados por meio do planejamento, financiamento, orçamento, programação, regulação, e da(s) modalidades(s) de atenção, além do desenvolvimento de funções em saúde como gestão do trabalho e educação, informação e informática, ciência e tecnologia, além das administrativas e financeiras.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O atendimento pré-natal deve ser organizado para atender às reais necessidades de toda a população de gestantes da sua área de atuação, por meio da utilização de conhecimentos técnico-científicos e dos meios e recursos adequados e disponíveis. II- Na medida do possível, o atendimento pré-natal deve proporcionar facilidade e continuidade no acompanhamento pré-natal e respostas positivas das ações de saúde sobre a saúde materna e perinatal. III- Para que os objetivos do pré-natal sejam alcançados satisfatoriamente, os seguintes elementos devem ser garantidos: a) Captação precoce da gestante na comunidade; b) Atendimento periódico contínuo e extensivo à população alvo. c) Recursos humanos tecnicamente treinados e cientificamente preparados; d) Área física adequada; e) Equipamentos e instrumentais adequados; f) Realização de exames laboratoriais obrigatórios; g) Medicamentos básicos acessíveis; h) Sistema eficiente de referência e contra-referência; i) Serviço de registro e de estatística; j) Sistema de avaliação da efetividade das ações de assistência pré-natal.
Está CORRETO o que se afirma em: