Questões de Medicina - Resoluções do CFM para Concurso
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Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente: o nome do profissional; a sua especialidade e(ou) área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; o número da sua inscrição no respectivo Conselho; e o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.
O cancelamento de cadastro ou registro da instituição médica no Conselho Regional de Medicina encerra definitivamente as atividades médicas da empresa.
O diretor técnico do estabelecimento médico responde eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina.
O cadastro ou o registro de empresas médico-hospitalares deverá ser requerido pelo profissional médico responsável técnico, em requerimento próprio, dirigido ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição territorial.
Os estabelecimentos de saúde mantidos pela União devem se cadastrar no Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que se tratam de instituições vinculadas ao governo federal.
Caso o denunciante ou o denunciado apresente comportamento inadequado, intimidando a testemunha ou desrespeitando e não acatando as determinações do conselheiro instrutor, este poderá determinar a sua prisão em flagrante.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é o ato jurídico por meio do qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo, implicitamente, que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, com a adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.
Os servidores dos Conselhos Regionais de Medicina poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente, sem caráter decisório.
Em caso de instauração e julgamento de processo ético-profissional que envolva conselheiro, a instrução dar-se-á perante o Conselho Regional e o julgamento, perante o Conselho Federal.
A apreciação da sindicância ou o julgamento do processo ético-profissional poderá ser desaforada(o) por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
O médico guardará, em todas as hipóteses, sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.
O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, não incidindo nas atividades relativas a ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde.
A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema prejudiciais à saúde e à vida.
Haverá, na capital da República, um Conselho Federal, com jurisdição em todo o território nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais e, em cada capital de estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do estado, a do Território e a do Distrito Federal.
A advertência e a censura são espécies de penalidades administrativas aplicáveis publicamente pelos Conselhos Regionais a seus membros.
Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário geral, primeiro e segundo secretários e tesoureiro, na forma do regimento.
Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais é uma atribuição do Conselho Federal.
Ao presidente do Conselho Federal compete a direção desse Conselho, cabendo-lhe velar pela conservação do decoro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina.