Quanto à Resolução CFM n.° 2.145/2016, que aprova o Código d...
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Q1757510
Medicina
Quanto à Resolução CFM n.° 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-disciplinar, e a suas alterações, julgue o item.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é o ato jurídico por meio do qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo, implicitamente, que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, com a adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é o ato jurídico por meio do qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo, implicitamente, que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, com a adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.