Questões de Concurso Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico.

Leia, com atenção, as seguintes funções.

I. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

II. Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.

III. Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.

De acordo com a Resolução do CFM nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMV, as funções acima são de competência:

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa que contraria o Decreto nº 64.704/69.

Toda prestação de serviço (estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, bem como as ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física) fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em relação à Anotação de Responsabilidade Técnica de que trata a resolução do CFM nº 683, é incorreto afirmar que:

Leia as seguintes definições.

I. Estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínico-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

II. Estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

III. Estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia.

Os conceitos citados correspondem, respectivamente, por força da Resolução do CFM nº 670, a:

"Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana". De acordo com o artigo 45 da Resolução do CFM nº 722, a prática da ação descrita configura infração:

De acordo com a Resolução do CFM Nº 824, os programas de Residência Médico-Veterinária serão desenvolvidos nas seguintes áreas de atuação do médico veterinário, exceto:

Considere as seguintes afirmações.

I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária fará publicar as propostas orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, anualmente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício.

II. Os Conselhos Regionais devem protocolar no CFMV os balancetes mensais até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os quais serão analisados pela assessoria contábil e conclusivamente pela comissão de tomada de contas para posterior exame e julgamento do Plenário.

III. As reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais deverão ser aprovadas pelo respectivo Plenário e protocoladas no Conselho Federal para análise e homologação até 10 de novembro do ano de sua execução.

Sob o prisma da Resolução do CFM nº 744, é correto o que se afirma em:

Segundo a Resolução do CFM nº 844, que dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, o médico veterinário deve negar a continuidade de preenchimento da carteira de vacinação quando detectar irregularidades. Não estão entre essas irregularidades:

De acordo com a Resolução nº 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade que deve assim ser processada:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMVs.

II. As modificações ou alterações no contrato implicam Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original.

III. Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV. O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

V. Havendo divergência no preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica, será submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quais estão corretas?

A Resolução 879 de 15/02/2008, que regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA), preconiza, em relação às atividades de ensino, que

De acordo com o Guia Brasileiro de Boas Práticas para Eutanásia de Animais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o termo eutanásia pode ser considerado como “a indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando sempre os princípios éticos”. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir e identifique a(s) correta(s) de quando a eutanásia deve ser indicada:

I- O bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor e/ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, sedativos ou de outros tratamentos.

II- O animal constituir ameaça à saúde pública.

III- O animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente.

IV- O animal for objeto de ensino ou pesquisa.

V- O tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a classificação contida na Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), o procedimento de separação materna da prole de camundongos, comumente utilizado como modelo experimental para indução de estresse em pesquisa científica, apresenta Grau de Invasividade:

Conforme a Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), é proibida a utilização de animais em atividades de ensino:

Compete ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) formular as normas relativas à utilização humanitária de animais em experimentos. Dentre as alternativas abaixo, qual representa uma atividade realizada em animais que NÃO é considerada experimento e, portanto, não é regida pelas normas do CONCEA?

Marque a alternativa que cita uma ação que NÃO COMPETE à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).

A Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de 2020, aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA). Sobre estas diretrizes é correto afirmar que

Sobre os métodos de destinação final de animais de médio e grande porte analise os itens a seguir:

I. A técnica de enterro tem algumas variações. Basicamente é cavada uma cova de 1 a 1,2 metro de profundidade, sendo que a largura e comprimento varia de acordo com o tamanho do animal morto.

II. Podemos definir a “queima” como um processo de descarte de animais mortos utilizando vários materiais combustíveis como: palha, galhos de árvores e restos de madeira em geral.

III. A disposição no ambiente envolve a oferta de alimento, que é o animal morto, para a população local de carniceiros e predadores. Este método necessita de pouco trabalho porém, o risco de transmissão de doenças é alto.

IV. A incineração envolve a queima de material orgânico em um sistema construído com material refratário (container, câmara, recipiente) utilizando ar forçado. Um soprador força um fluxo de ar dentro de uma câmara criando um ambiente com alta temperatura que aumenta a eficiência da incineração. As temperaturas podem chegar a 1.000°C.

V. O Processamento do animal morto (reciclagem industrial de animais). Este processo é utilizado quando a causa mortis é conhecida e atestada por um profissional indicando a não patogenicidade. São normalmente animais mortos em atropelamento, por raio, queda em buracos, por picada de cobra, intoxicação alimentar, entre outros.

Estão CORRETOS:

Instituído pela Instrução Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2001, do Ministério da Agricultura e Pecuária, através do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, que tem como finalidade erradicar a brucelose no rebanho bovino brasileiro. De acordo com esta Instrução Normativa, considere as afirmações abaixo:


I- É obrigatória a vacinação de todas as bezerras bovinas e bubalinas entre 3 e 8 meses de idade.

II- A vacina contra brucelose não indutora de anticorpos aglutinantes, amostra RB51, deverá ser aplicada em bezerras de 3 a 8 meses de idade.

III- Fêmeas vacinadas com a amostra RB51 deverão ser marcadas com algarismo final do ano de vacinação.

IV- O proprietário dos animais deverá comprovar a vacinação de suas bezerras ao serviço veterinário estadual, no mínimo uma vez por semestre, por meio de atestado emitido por médico veterinário cadastrado.

V- Bezerras não vacinadas dos 3 a 8 meses de idade não deverão ser vacinadas com a amostra RB51.

É CORRETO o que se afirma apenas em: