Questões de Concurso Comentadas sobre veterinária
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I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).
II. O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.
III. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe aos conselheiros federais, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado
terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do
documento, para apresentar defesa administrativa ou
regularizar sua situação perante o CRMV.
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
O presidente do CFMV, somente por decisão colegiada,
não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo
de admissibilidade.
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Por ocasião da fiscalização, caso o autuado se negue
a assinar o auto de infração, o fiscal certificará o fato.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O cargo de conselheiro efetivo, vago por falta de posse
do eleito, por renúncia solicitada pelo titular ou por
determinação legal, será provido, em caráter efetivo,
por qualquer dos conselheiros suplentes, mediante
eleição secreta, por maioria dos votos dos membros
do plenário do CRMV.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
Compete ao secretário‑geral substituir o presidente
e o vice‑presidente do CRMV em suas faltas ou
impedimentos eventuais.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O conselheiro suplente poderá participar das sessões
e discutir as matérias postas, sem direito a voto, salvo
se estiver substituindo conselheiro efetivo.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O exercício do mandato de membro do CFMV e dos
CRMVs é considerado como de efetivo exercício no
cargo que o titular ocupe no serviço público.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
As entidades de fins filantrópicos reconhecidas como
de utilidade pública, cujos diretores não percebam
remuneração, ficam obrigadas ao pagamento de taxa
de inscrição e da anuidade ao CFMV, com abatimento
de 50%.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O médico‑veterinário que estiver ausente do País
ficará isento do pagamento da anuidade.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O médico‑veterinário residente é filiado ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como
contribuinte individual.