Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apresenta definições relevantes para o assunto que trata, entre as quais está a seguinte: “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.
Segundo a Lei, esta definição equivale a
A promoção de políticas e medidas que limitem ou reduzam emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal está contemplada no Protocolo de Quioto.
O controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito é um dos temas contemplados na Convenção de Basileia.
É exigido prévio licenciamento ambiental para o funcionamento de estabelecimentos que utilizem recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores.
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural depende de outorga pelo poder público.
No manejo florestal sustentável da vegetação de reserva legal, é permitida, independentemente de autorização do órgão competente, a adoção de práticas de exploração tanto para consumo na propriedade quanto para propósito comercial.
São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo ciclo de vida ocorra, em parte ou totalmente, dentro dos limites do território brasileiro, excetuadas as águas jurisdicionais brasileiras.
Municípios atingidos por desastre que tiverem o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal podem abrir linha de crédito destinada a investimentos de pessoas jurídicas.
O estudo das áreas de riscos, utilizado na avaliação de riscos de desastres, permite a elaboração de bancos de dados e de mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
As organizações comunitárias de caráter voluntário são proibidas de participar do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A elaboração de um plano diretor é de adesão voluntária para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
O plano diretor, o disciplinamento do parcelamento, do uso e da ocupação do solo e o zoneamento ambiental constituem instrumentos que devem ser utilizados no planejamento municipal.