Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

Conforme Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por um Presidente e um Secretário-Executivo. Quem preside esse Conselho Nacional?

A fim de execução do Plano de Emergência para episódios críticos de poluição do ar, que visa coordenar o conjunto de medidas preventivas a cargo do Governo do Estado, e dos Municípios, objetivando evitar graves e iminentes riscos à saúde da população, ficam estabelecidos os níveis de Atenção, de Alerta e de Emergência. Será declarado o Nível de Emergência quando, prevendo-se a manutenção das emissões, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas 24 horas subsequentes, for atingida a concentração de

Sobre o Plano de Saneamento Básico, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O plano de saneamento básico, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por outros entes da Federação, pelo prestador dos serviços ou por instituições universitárias ou de pesquisa científica, garantida a participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

( ) O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual.

( ) A delegação do serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

( ) Os planos de saneamento básico serão editados pelos prestadores de cada serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Observe abaixo o trecho da Resolução Conama n° 3/1990, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

Para os efeitos desta Resolução ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I - Padrões Primários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população.

II - Padrões Secundários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

Parágrafo único. Os padrões de qualidade do ar serão o objetivo a ser atingido mediante a estratégia de controle fixada pelos padrões de emissão e deverão orientar a elaboração de Planos Regionais de Controle de Poluição do Ar.

Em relação aos conceitos de padrões de qualidade de ar apresentados acima, verifica-se que os

De acordo com a Resolução CONAMA n° 465, de 5 dezembro de 2014, será permitida a instalação de postos e centrais de recebimento e armazenamento das embalagens de agrotóxicos vazias em áreas de

O tratamento de efluentes industriais tem diversas etapas para remover os poluentes e permitir que estejam em condições aceitáveis para serem reaproveitados pelo meio ambiente ou atividade industrial. Para avaliar qual o processo de tratamento ideal, alguns fatores devem ser considerados: viabilidade técnica, financeira e operacional, legislação federal, estadual e municipal, classe do corpo receptor, estabilidade do terreno, etc. (Adaptado de: http://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/bid/346848/Ind-strias-de-bebidas-tamb-m-geram-efluentes-para-tratamento) A legislação federal que trata do descarte dos efluentes em corpos receptores é:

A Resolução CONAMA nº 03 de 28 de junho de 1990 define os seguintes parâmetros para o dióxido de enxofre atmosférico:
I. Padrão Primário
1. concentração média aritmética anual de 80 microgramas por metro cúbico de ar. 2. concentração média de 24 horas de 365 microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
II. Padrão Secundário
1. concentração média aritmética anual de 40 microgramas por metro cúbico de ar. 2. concentração média de 24 horas de 100 microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano. Considerando os conceitos de Padrão Primário e Padrão Secundário, é correto afirmar que

A Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 estabelece critérios para a classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental, no Estado de Minas Gerais. Os critérios utilizados para determinar a classe de cada empreendimento consideram:

A Portaria n.º 518 do Ministério da Saúde, de 25 de março de 2004, estabelece, entre outros, procedimentos relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente um padrão da água definido por essa portaria.

As atividades humanas, sociais e econômicas se produzem em um determinado espaço geográfico. O planejamento territorial teria como objetivo primordial contribuir na ordenação do território afetado por tais atividades, buscando promover condições de desenvolvimento sustentável. Além dos territórios dos entes federados, a legislação brasileira previu outros espaços geográficos para planejamento governamental e implantação de políticas públicas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) No Brasil, Regiões Metropolitanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Já existem, no País, mais de 35 Regiões Metropolitanas.

( ) A criação de Regiões Metropolitanas no Brasil se dá por meio de lei ordinária federal, o que leva a uma necessária articulação entre a União e a Unidade da Federação onde se encontra a Região Metropolitana a ser criada.

( ) Quando o espaço das atividades humanas e econômicas se desenvolve em mais de uma Unidade da Federação, pode-se prever a constituição das denominadas RIDES - Regiões Integradas de Desenvolvimento, que têm, como objetivo, articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios, naquele território, para a promoção de ações mais eficientes em prol do desenvolvimento. São três, atualmente, as RIDES constituídas no Brasil: DF e Entorno, Petrolina- Juazeiro e Grande Teresina.

O proprietário de um terreno cortado por um rio, cujo nível máximo atinge 8 m de largura, necessita iniciar uma construção ao longo desse curso d'água.
Com o objetivo de atender à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal e estabelece as áreas de preservação permanente, a distância mínima de afastamento desde o seu nível mais alto, em m, será de

O esquema abaixo representa um perfil de duas fazendas hipotéticas, localizadas cada uma em uma margem do rio, representado na parte central da figura.



De acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a área da fazenda representada na parte esquerda da figura está mais de acordo com a legislação vigente em comparação com a fazenda da direita porque a

Com relação às Áreas de Preservação Permanente (APP), é correto afirmar:

O primeiro dispositivo legal decorrente do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR foi a Resolução CONAMA n° 03, de 28 de junho de 1990, que estabeleceu os padrões nacionais da qualidade do ar. Por essa resolução foram estabelecidos os métodos de amostragem e análise dos poluentes, sendo indicados para a fumaça, o dióxido de enxofre e o ozônio, respectivamente, os métodos de(da)

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos proposta para o Brasil desde 1991:

O desenho a seguir mostra uma rede de esgotamento sanitário de uma comunidade, incluindo as áreas de expansão. As tubulações são representadas por linhas contínuas grossas, as setas dão a direção do escoamento e os círculos mostram os poços de visita.

Sabendo que a densidade populacional é de 200 hab/ha, o consumo per capita de água é de 240 litros/(hab.dia), o coeficiente do dia de maior consumo (K₁) é de 1,2, o coeficiente da hora de maior consumo (K₂) é de 1,5, o coeficiente de retorno é de 0,85, a taxa de infiltração (T_i) é de 0,0008 litros/(s.m) e a densidade de tubos nas áreas existente e de expansão é de 170 m/ha.

Assinale a alternativa que indica a vazão futura Q de saída, do poço de visita mais à jusante da rede coletora de esgotos.

No que diz respeito à Lei nº 8.080/1990, referente ao Capítulo I, sobre os objetivos e atribuições do SUS, podemos afirmar que estes são:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

IV. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

V. O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

Quais estão corretas?