Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária para Concurso - Página 436

Q294200

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294200 Engenharia Ambiental e Sanitária

Tendo como referência, a Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é incorreto afirmar que:

A

as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Ressalta-se que essa responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

na determinação da pena relativa ao crime ambiental da pessoa física, são circunstâncias atenuantes o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C

as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, na hipótese de crime ambiental, podem ser a suspensão parcial ou total de atividade, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

D

constitui contravenção o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

E

constitui crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com uma eventual licença obtida, com pena prevista de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

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Q294199

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294199 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em termos ecológicos, fator limitante é qualquer agente que torne difícil a sobrevivência, o crescimento ou a reprodução de uma determinada espécie animal ou vegetal. Especificamente, sob a ótica da nutrição vegetal, o fator limitante ao crescimento de um organismo tende a ser o nutriente presente no meio em menor quantidade, aquele cuja concentração se encontra próxima à mínima necessária ao crescimento daquele organismo. Com relação ao conceito de fator limitante e tendo em vista os processos associados à cadeia alimentar em lagos e reservatórios, é incorreto afirmar que:

A

a eutrofização é o crescimento excessivo das plantas aquáticas, tanto planctônicas quanto aderidas, a níveis tais que sejam considerados como causadores de interferências com os usos desejáveis do corpo d’água. Normalmente, o principal fator de estímulo é um nível excessivo de nutrientes no corpo d’água, principalmente nitrogênio e fósforo, fatores usualmente limitantes ao crescimento de algas.

B

um lago ou um reservatório, situado a jusante em uma bacia de drenagem ocupada por matas e florestas, apresenta, usualmente, uma baixa produtividade, isto é, há pouca atividade biológica de produção de algas no mesmo, tendo em vista um aporte reduzido de nutrientes.

C

com a retirada da vegetação natural da bacia para ocupação por agricultura, há, normalmente, um processo de deterioração da água do lago ou reservatório situado a jusante na bacia hidrográfica. Para tornar a agricultura mais intensiva, são muitas vezes adicionados fertilizantes, com elevados teores dos nutrientes nitrogênio e fósforo, o que aumenta o risco de ocorrência do processo de eutrofização.

D

caso se substitua a área de cobertura agrícola da bacia hidrográfica por uma ocupação urbana, é bem provável que se reduza o aporte de nutrientes ao corpo d’água situado a jusante, tendo em vista que efluentes da drenagem urbana e da produção de esgotos domésticos são, normalmente, menos ricos em nutrientes que a drenagem agrícola.

E

tendo em vista o papel exercido pelos nutrientes no processo de eutrofização, uma possível reversão desse processo em um lago ou reservatório a jusante, na bacia hidrográfica, passaria, necessariamente, por uma redução no aporte do nutriente, fator limitante, a esse lago ou reservatório.

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Q294198

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294198 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente n. 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Com relação ao disposto por essa Resolução, é incorreto afirmar que:

A

as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.

B

o enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

C

enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

D

as águas doces de “classe especial” são águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

E

as águas doces de “classe 3” são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado, à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e orrageiras, à pesca amadora e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.

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Q294197

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294197 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere às questões associadas a projeto, implantação e operação de Hidrovias no Brasil, é incorreto afirmar que:

A

uma eclusa é uma obra de engenharia hidráulica que permite que barcos subam ou desçam os rios ou mares em locais onde há desníveis mais acentuados (barragens, quedas de água, corredeiras, etc.). Eclusas funcionam como degraus ou elevadores para embarcações: há duas comportas separando os dois níveis do trecho a ser navegado. Quando a embarcação precisa subir o trecho, ela entra na eclusa pelo lado de montante e permanece na câmara. A comporta de montante é então fechada e a câmara é enchida com água, causando a elevação da embarcação até que se atinja o nível do reservatório superior. A partir desse momento, a comporta de jusante pode ser aberta e a embarcação sai da eclusa, podendo subir a via navegável.

B

as obras em hidrovias estão incluídas entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, sendo requeridas, segundo a Resolução Conama n. 237/97, a licença prévia e a licença de instalação, no caso de necessidade de intervenções que alterem as características naturais do rio, como derrocamentos, dragagens e alterações do curso da via navegável.

C

dragagem é a obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, retirada de pedras e rochas ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais para permitir, entre outros objetivos, uma melhor navegação.

D

derrocamento é a técnica de engenharia utilizada para remoção de rochas do fundo de corpos de água. É um tipo de serviço de dragagem especializado e é realizado por meio de plataformas ou embarcações. Para alguns tipos de derrocamento, utilizam-se, inclusive, explosivos.

E

as principais atividades de manutenção de hidrovias são: batimetria, medição do nível das águas, confecção e atualização de cartas, destocamento, dragagem, sinalização, monitoramento ambiental e manutenção de equipamentos e de eclusas. Os beneficiários diretos do programa são empresas transportadoras de passageiros e de cargas (principalmente grãos, minérios e combustível) e armadores que utilizam as vias navegáveis interiores.

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Q294196

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294196 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere a questões técnicas e ambientais associadas á implantação de rodovias, é incorreto afirmar que:

A

para evitar a erosão e aumentar a infiltração da água no solo no caso de implantação de rodovias, podem- se utilizar técnicas de contenção de água pluvial. Uma dessas técnicas é a denominada “barraginha”. Criam- se, ao longo das rodovias, pequenos reservatórios, cuja finalidade é armazenar água durante eventos pluviosos, favorecendo, após, a infiltração do volume de água armazenado.

B

no caso da transposição de talvegues, as rodovias podem represar grandes volumes de água, uma vez que o escoamento se origina de uma área de drenagem que pode ser muito extensa. As águas que escoam pelos talvegues, por condicionantes hidrológicas ou construtivas da rodovia, têm de fluir para jusante, sem comprometimento da estrutura da estrada. Esse objetivo é alcançado com a introdução de uma ou mais linhas de bueiros sob os aterros ou a construção de pontilhões ou pontes, transpondo os cursos d'água.

C

entre os impactos ambientais negativos que costumam ocorrer na fase de operação de rodovias, pode-se citar a alteração no ordenamento do uso do solo, o assoreamento de corpos hídricos, o atropelamento de animais e o aumento do nível de ruído e vibrações na área de influência direta.

D

a drenagem superficial de uma rodovia tem como objetivo interceptar e captar as águas provenientes de suas áreas adjacentes e aquelas que se precipitam sobre a estrada, resguardando a segurança e a estabilidade da via e conduzindo as águas captadas a um deságue seguro. São vários os dispositivos que podem ser utilizados para a drenagem superficial, tais como as valetas de proteção de corte e de aterro, as sarjetas de corte, as caixas coletoras e os bueiros, entre outros.

E

tendo em vista a especificidade dos projetos rodoviários, o processo de licenciamento ambiental de rodovias está submetido a procedimento administrativo próprio, estabelecido pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que é a instância responsável pela emissão das licenças ambientais da malha rodoviária federal.

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Q294195

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294195 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Instrução Normativa IBAMA N. 184, de 17 de julho de 2008, estabelece, no âmbito daquela Autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal. Com relação aos procedimentos adotados pelo IBAMA em seus processos de licenciamento, é incorreto afirmar que:

A

os procedimentos para o licenciamento ambiental no IBAMA obedecem às seguintes etapas - instauração do processo, licenciamento prévio, licenciamento de instalação e licenciamento de operação.

B

instaurado o processo, o empreendedor deverá providenciar o envio ao IBAMA de proposta de Termo de Referência - TR para elaboração do Estudo Ambiental, com base em Termo de Referência Padrão da tipologia específica do empreendimento, disponibilizado no site do IBAMA.

C

o prazo para a análise técnica do estudo ambiental pelo IBAMA será de 60 dias para o caso de um EIA/RIMA, sendo que, se necessário, o IBAMA poderá solicitar complementações dos estudos ao empreendedor e realizar vistoria técnica.

D

a concessão da Licença de Instalação - LI é subsidiada pelo Projeto Básico Ambiental - PBA, pelo Plano de Compensação Ambiental e, quando couber, pelo PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada e pelo Inventário Florestal, para emissão de autorização de supressão de vegetação.

E

para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO, o empreendedor deverá elaborar o Relatório Final de Implantação dos Programas Ambientais e, quando couber, o Relatório Final das Atividades de Supressão de Vegetação.

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Q294194

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294194 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considerando o que preconiza a Resolução CONAMA n. 387/2006, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, assinale a opção que traz uma assertiva incorreta.

A

O órgão ambiental competente concederá a Licença Prévia - LP e a Licença conjunta de Instalação e Operação - LIO para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

B

Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.

C

O órgão ambiental competente deverá conferir prioridade na análise e concessão da licença ambiental dos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, tendo em vista a sua urgência e relevância social.

D

O órgão ambiental competente, quando solicitado pelo órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária, poderá expedir autorização para supressão de vegetação ou uso alternativo de solo para fins de produção agrícola de subsistência e implantação de infraestrutura mínima essencial à sobrevivência das famílias assentadas, em áreas de preservação permanentes (APPs) do Projeto.

E

A critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá ser admitido procedimento simplificado de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, considerando, entre outros critérios, a sua localização em termos de ecossistema, a disponibilidade hídrica e a proximidade de unidades de conservação. Nesse caso, deverá ser utilizado o RAS - Relatório Ambiental Simplificado.

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Q294193

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294193 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere à avaliação de impactos ambientais, sociais e econômicos de grandes empreendimentos, é incorreto afirmar que:

A

os impactos ambientais potenciais de empreendimentos estão, quase sempre, associados ao porte desses empreendimentos: quanto maior o porte mais intensos são os impactos ambientais potenciais. Essa constatação consta das justificativas para aprovação da Resolução CONAMA 434/2011, que estabelece a obrigatoriedade de desenvolvimento de EIA/RIMA para projetos de infraestrutura que beneficiem mais de R$ 10 milhões de recursos não onerosos do OGU (Orçamento Geral da União).

B

dependendo do porte, os métodos de avaliação de impacto ambiental do empreendimento deverão incluir componentes de avaliação de impacto ambiental regional, tal como definido na Resolução CONAMA 237/97.

C

a questão do porte do empreendimento tem sido, historicamente, no País, levada em consideração na avaliação de impactos ambientais. A Resolução CONAMA 01/86 já preconizava, em seu Art. 2, uma relação de projetos que, por seu porte, poderiam demandar a elaboração de um EIA/RIMA.

D

grandes projetos de infraestrutura, tais como portos, estradas, barragens, linhas de transmissão, têm um risco comum no que se refere aos destinatários dos impactos ambientais negativos e positivos dos projetos: muitas vezes, os impactos negativos mais relevantes se concentram na área de influência direta do projeto, enquanto que os impactos positivos mais relevantes se fazem sentir na área de influência indireta, mais distante do projeto.

E

as duas Resoluções do CONAMA de referência para tratar da questão do licenciamento ambiental de empreendimentos, independentemente do porte desses empreendimentos, são as Resoluções 001/86 e 237/97.

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Q294192

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294192 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em relação aos processos e procedimentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) A Resolução CONAMA n. 430/2011, que dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelece, em seu Artigo 30 , que os efluentes de qualquer fonte poluidora poderão ser lançados, tratados ou não, diretamente nos corpos receptores, mediante definição derivada do processo de licenciamento ambiental.

( ) Estabelece a Resolução CONAMA n. 286/2001 que os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, cujas atividades potencializem os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária nas regiões endêmicas, deverão desenvolver, de acordo com orientação da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, estudos epidemiológicos e conduzir programas voltados para o controle da doença e de seus vetores, a serem implementados nas diversas fases do empreendimento.

( ) A Resolução CONAMA n. 398/2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, estabelece que a apresentação do Plano de Emergência Individual dar-se-á por ocasião do processo de licenciamento ambiental e sua aprovação quando da concessão da Licença de Operação-LO, da Licença Prévia de Perfuração-LPper e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa- LPpro, quando couber.

A

C - C - E

B

E - C - C

C

C - E - C

D

E - E - C

E

E - C - E

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Q294191

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294191 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação ao preconizado pela Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é correto afirmar que:

A

a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa dos Conselhos do Meio Ambiente das Unidades da Federação onde houver ocorrência do Bioma Mata Atlântica.

B

o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados, em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.

C

mesmo no caso de exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, é necessária a autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento específico.

D

novos empreendimentos, que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, poderão ser implantados, indistintamente, em áreas de vegetação primária ou em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, a juízo do órgão ambiental estadual competente.

E

é autorizada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, consideradas como tal, a juízo do órgão ambiental municipal ou, na ausência desse, do órgão ambiental estadual.

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Q294190

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294190 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n. 4.132/62, é incorreto afirmar que:

A

a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.

B

consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.

C

são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.

D

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.

E

aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

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Q294189

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294189 Engenharia Ambiental e Sanitária

Segundo o Decreto-Lei N. 25, de 30 de novembro de 1937, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (artigo 1º )”. Entre as afirmativas abaixo, sobre o patrimônio histórico e artístico brasileiro e sobre o Decreto-Lei N. 25, 30/11/37, assinale a opção correta.

A

Não são sujeitos a tombamento sítios naturais e as paisagens.

B

Estão incluídas ao patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

C

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará somente de forma voluntária.

D

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

E

A coisa tombada não poderá sair do Brasil.

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Q294186

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294186 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA n. 371/ 2006 estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) A resolução estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA.

( ) O órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto ambiental causado pela implantação de cada empreendimento, fundamentado em base técnica específica que possa avaliar os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais.

( ) Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação e operação do empreendimento, assim como a metodologia de gradação de impacto ambiental, definida pelo órgão ambiental competente, em acordo com o empreendedor.

A

C - C - E

B

E - C - C

C

C - E - C

D

E - E - C

E

E - C - E

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Q294184

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294184 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Portaria N. 230, de 17 de dezembro de 2002, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, assinale a opção incorreta sobre as fases de obtenção de licenças e estudos e procedimentos preventivos de arqueologia.

A

Na fase de obtenção de licença prévia, a contextualização arqueológica e etnohistórica da área de influência do empreendimento é elaborada por meio de levantamento exaustivo de dados secundários e levantamento arqueológico de campo.

B

No caso de projetos afetando áreas arqueologicamente desconhecidas, pouco ou mal conhecidas que não permitam inferências sobre a área de intervenção do empreendimento, não se fará necessário o levantamento arqueológico de campo na área de influência direta do empreendimento.

C

No âmbito do Estudo de Impacto Ambiental do Empreendimento (EIA), deverão ser estabelecidos, a partir do diagnóstico e da avaliação dos impactos, os Programas de Prospecção e de Resgate.

D

Na fase de obtenção de licença de instalação do empreendimento, deve ser implantado o Programa de Prospecção proposto na fase de Estudos Ambientais, com objetivo de estimar a quantidade de sítios arqueológicos existentes nas áreas afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento e subsidiar maior detalhamento para o Programa de Resgate Arqueológico proposto pelo Estudo de Impacto Ambiental.

E

Na fase de obtenção de licença de operação, é executado o Programa de Resgate Arqueológico, em que são realizados os trabalhos de salvamento arqueológico nos sítios selecionados na fase anterior.

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Q294183

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294183 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:

A

os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

B

è proibido o exercício da caça profissional no Brasil.

C

é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

D

nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

E

é vedada a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

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Q294182

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294182 Engenharia Ambiental e Sanitária

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.

A

Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais, em toda a sua extensão e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

B

Também são consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, e, em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

C

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

D

Serão consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

E

É vedado todo e qualquer licenciamento de atividade que leve à intervenção ou à supressão de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente.

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Q294181

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294181 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, foram definidas incumbências ao poder público. Selecione, a seguir, a opção que não corresponde a uma dessas incumbências previstas na Constituição.

A

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

B

Assegurar o equilíbrio dos processos ecológicos na utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica.

C

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q294179

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294179 Engenharia Ambiental e Sanitária

Considere a seguinte situação hipotética: o rio Jacu, não poluído e não contaminado, recebe um lançamento pontual A, que corresponde ao esgoto não-tratado de uma cidade. Trata-se de uma única fonte de poluição e de contaminação, antes de o rio Jacu desembocar no rio Jaci. Em período de seca, a vazão do rio Jacu é, pelo menos, duas vezes maior do que a vazão do lançamento A. Tendo em vista a questão hipotética apresentada, é incorreto afirmar que:

A

a concentração máxima de poluição orgânica no rio Jacu, expressa pela concentração de DBO (demanda bioquímica de oxigênio), deve ocorrer logo após a mistura completa do efluente A nas águas do rio Jacu.

B

a concentração máxima de coliformes fecais totais deve ocorrer logo após a mistura completa do efluente A nas águas do rio Jacu.

C

o déficit máximo de OD (oxigênio dissolvido) deve ocorrer logo após a mistura completa do efluente A nas águas do rio Jacu.

D

a concentração máxima de metais pesados deve ocorrer logo após a mistura completa do efluente A nas águas do rio Jacu.

E

a concentração máxima do nutriente fósforo total deve ocorrer logo após a mistura completa do efluente A nas águas do rio Jacu.

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Q294178

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294178 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação a critérios básicos e diretrizes gerais para o processo de avaliação de impacto ambiental no Brasil, é incorreto afirmar que:

A

impacto ambiental é considerado como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: i) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ii) as atividades sociais e econômicas; iii) a biota, iv) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente ou v) a qualidade dos recursos ambientais.

B

correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos e, se for o caso, a elaboração do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

C

de acordo com a Resolução CONAMA 001/86, dependeria de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, e respectivo Relatório de IMpacto Ambiental (EIA/RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão ambiental competente, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como, entre outras, estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, ferrovias, portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos e aeroportos.

D

o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) obedecerá a algumas diretrizes gerais, tais como a consideração de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto, e a identificação e avaliação sistemática dos impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

E

o RIMA será sempre acessível ao público e suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas dos órgãos ambientais.

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Q294177

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental |

Q294177 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se refere aos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental no País, é incorreto afirmar que:

A

o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir: i) Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; ii) Licença de Instalação (LI), autorizando a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes e iii) Licença de Operação (LO), autorizando a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

B

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às eventuais sanções administrativas, civis e penais.

C

a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. A Resolução CONAMA n. 237, de 1997, estabelece em seu Anexo 1, os empreendimentos sujeitos a licenciamento, por meio da elaboração de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de IMpacto Ambiental).

D

o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo, entretanto, ser superior a 5 (cinco) anos. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre engenharia ambiental e sanitária

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