Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

A pesca artesanal é uma atividade de grande importância socioeconômica e cultural para diversas comunidades brasileiras. No entanto, para garantir a continuidade dessa prática e a preservação dos estoques pesqueiros, é necessário seguir regulamentações, como o respeito ao período de defeso, a observação do tamanho mínimo de captura e a destinação adequada da fauna acompanhante. Com base nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os pescadores(as) artesanais possuem a autonomia e a liberdade que a atividade pode proporcionar, de forma que a organização da comunidade pesqueira em cooperativas, associações e sindicatos pode prejudicar a economia local e os lucros individuais dos pescadores(as).
( ) O defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes. Nesse período, é garantido por lei, ao pescador profissional artesanal, o pagamento de seguro-defeso, no valor de um salário mínimo mensal, que é o seguro-desemprego especial pago ao pescador.
( ) A fauna acompanhante são os animais que também são alvo da pescaria, mas que não têm valor comercial. São animais capturados pelos petrechos de pesca e que podem ser devolvidos à água pelos pescadores ou podem ser abatidos para fim de consumo próprio ou da comunidade local.
( ) O tamanho mínimo de captura dos peixes é medido da ponta do focinho até a extremidade da parte mais alongada da nadadeira caudal. Se o tamanho mínimo e o período de defeso não forem respeitados, as pescarias futuras podem ser comprometidas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros, de caráter consultivo e de assessoramento, tem como objetivo subsidiar a gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros e foi instituída pelo Decreto nº 10.736/2021. É composta por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal e da sociedade envolvida com a atividade pesqueira. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação pela qual essa rede é conhecida.

O Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto nº 11.626/2023, estabelece diretrizes para a valorização, proteção e desenvolvimento sustentável das comunidades pesqueiras artesanais no Brasil. Em relação às diretrizes desse programa, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Defesa e promoção de pescadores(as) artesanais, de modo a considerar as particularidades e a diversidade sociocultural da comunidade pesqueira artesanal.
( ) Combate ao racismo e a todas as formas de discriminação, de modo a garantir a inclusão socioeconômica da comunidade pesqueira artesanal.
( ) Respeito à pluralidade dos costumes dos povos da pesca artesanal, tais como jangadeiros, marisqueiras, vazanteiros, caiçaras, extrativistas, ribeirinhos e demais formas tradicionais de pesca.
( ) Promoção da sustentabilidade socioambiental e da preservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, respeitados os conhecimentos tradicionais dos povos da pesca artesanal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Agenda 21, analise a sentença abaixo:

Trata-se de plano de ações e um instrumento político de construção da cidadania ativa para o desenvolvimento sustentável em processo participativo e democrático (1ª parte). É o resultado de uma ampla consulta à população, tratando-se, portanto, de um instrumento fundamental para a transição para um novo modelo de desenvolvimento no país (2ª parte). Tem como eixo secundário a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça social e a dinâmica governamental (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

O Plano Diretor de Canaã dos Carajás (PA) define o Macroambiente Urbano (MAU) como “porções do território municipal destinadas a concentrar as funções urbanas, assim consideradas as ações próprias ou naturais da cidade, tais como habitar, trabalhar, circular e recrear”. O MAU é dividido em Ambientes Especiais como os descritos a seguir:

I. Área com inexistência de infraestrutura urbana, na qual se deve estimular as atividades residenciais e outros usos compatíveis com o uso residencial.
II. Área destinada a comércio atacadista de produtos químicos e serviços, restringindo-se ao médio grau de incomodidade e à não emissão de poluentes.

Os trechos I e II correspondem, respectivamente, a

A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. O Programa se destina às instituições públicas das três esferas (federal, estadual e municipal). Nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

Considere que em uma cidade o governo local decidiu implementar um conjunto de ações visando ao desenvolvimento sustentável, com foco na redução dos impactos ambientais causados pelo crescimento urbano acelerado. Entre as medidas adotadas estão a promoção de práticas de gestão de resíduos, a preservação de áreas verdes, o incentivo ao uso de energias renováveis e a adoção de políticas públicas que busquem reduzir a emissão de poluentes no ar. Essas ações são parte de um esforço para alinhar o município à Agenda Ambiental, que busca implementar as diretrizes da sustentabilidade nos planos de desenvolvimento urbano e nas políticas públicas locais. Considerando esse contexto, assinale, a seguir, um dos principais objetivos da Agenda Ambiental no nível local.

Leia o texto abaixo e, em seguida, complete as lacunas no terceiro parágrafo, assinalando a alternativa correta que identifica o órgão federal responsável pela proteção ambiental.

O Brasil é um país megadiverso, sendo particularmente afetado pelo tráfico de animais silvestres. Esse crime é um fator de grande impacto negativo ao meio ambiente e coloca em risco toda essa riqueza.

A proteção da fauna silvestre é um dever constitucional do Estado, mas a atuação dos órgãos competentes é limitada devido a diversos fatores, como legislação insuficiente, que é um dos principais; falta de integração entre os órgãos fiscalizadores; falta de compartilhamento e tabulação de dados/informações; diversos subsistemas utilizados; falta de educação ambiental para a população e falta de agentes públicos e de treinamento específico.

"O ________________ é a estrutura de órgãos e entidades públicas que coordena, supervisiona e executa a política ambiental do Brasil. Foi criado pela Lei nº 6.938/1981 e é composto por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tem como objetivo a proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país." 

Considerando−se a Lei nº 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental, são princípios básicos da educação ambiental: 

I. A singularidade de ideias e concepções pedagógicas na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
III. A temporária avaliação crítica do processo educativo.


Está CORRETO o que se afirma:

Em relação à gestão municipal de resíduos sólidos, analisar os itens.

I. Os consórcios públicos intermunicipais são ferramentas que fortalecem a gestão municipal, formados pela união de Municípios de uma determinada região, para viabilizar a execução de políticas públicas que seriam difíceis de implementar de forma isolada.

II. Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): também chamados de “ecopontos”, são estruturas instaladas exclusivamente pelos Municípios com o objetivo de permitir que a população descarte resíduos recicláveis.

III. Há três tipos de disposição final ambientalmente adequadas de rejeitos: lixão, aterro controlado e aterro sanitário.  

Está CORRETO o que se afirma: 

Para efeito da Resolução CONAMA nº 1/1986, considera− se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. As atividades sociais e econômicas.
II. A extração de combustível fóssil.
III. A biota.
IV.Os aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.



Está CORRETO o que se afirma:

A ECO-92 foi uma das mais importantes convenções sobre o meio ambiente, na qual vários países reunidos demonstraram preocupações com as catástrofes climáticas e a preservação da biodiversidade. Um dos pontos-chave das reuniões multilaterais entre os principais governantes do mundo foi a preservação da camada de ozônio. Esta é uma região da estratosfera terrestre que concentra a maior parte do gás ozônio (O₃), sendo fundamental para a proteção da Terra, pois

     A produção agropecuária do Matopiba é marcada pelas grandes colheitas de grãos, especialmente soja, milho e algodão. Há cerca de 4.800.000 hectares com plantio de soja que somaram a produção total de 18,5 milhões de toneladas na safra 2022/23, o que representa cerca de 12,3% do total produzido no Brasil.
EMBRAPA. Matopiba. Disponível em: <https://www.embrapa.br/tema-matopiba/sobre-o-tema>.

De acordo com Ignaci Sachs, a observação das dimensões econômicas, sociais, culturais, políticas e ambientais de forma conjunta refere-se ao conceito de desenvolvimento

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um objetivo dessa Lei.

Sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e sua relação no processo de licenciamento ambiental, avalie os itens a seguir:

I. objetiva garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados indiretamente por empreendimento.
II. oferece, aos povos e comunidades tradicionais, apoio com recursos financeiros provenientes do empreendimento.
III. limita as comunidades tradicionais quanto ao acesso aos recursos naturais quando seus territórios estão inseridos em empreendimentos de alto impacto ambiental.

Está correto o que se afirma em