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Q2498444

Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498444 Meio Ambiente

Acerca do processo administrativo ambiental, julgue as frases abaixo.

I. A conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é sempre obrigatória.
II. O termo de compromisso ambiental é uma alternativa para a suspensão da punibilidade de infrações ambientais.
III. Recursos administrativos não têm efeito suspensivo automaticamente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Alternativas

apenas III;

apenas I e III;

apenas II e III;

apenas II;

apenas I.

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Q2498443

Meio Ambiente O Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498443 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação abaixo:

Um fiscal ambiental, ao realizar uma inspeção em uma área de proteção ambiental, identifica um desmatamento ilegal em curso. Ao abordar os responsáveis, é informado de que possuem uma autorização para a atividade, a qual, após verificação, revela-se falsa. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A autorização falsa é suficiente para isentar os responsáveis de penalidades;

A fiscalização ambiental não possui competência para autuar em áreas de proteção ambiental;

Os responsáveis pelo desmatamento ilegal podem ser penalizados com base na Lei Federal nº 9.605/98;

A presença de fauna silvestre na área não influencia necessariamente na tipificação do crime ambiental;

A autorização, mesmo falsa, posterga a aplicação de sanções até a conclusão de processo administrativo.

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Q2498434

Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498434 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;

O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;

A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;

A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;

O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.

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Q2498433

Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498433 Meio Ambiente

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;

A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;

A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;

Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;

Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.

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Q2498432

Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498432 Meio Ambiente

No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;

a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;

a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;

ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;

a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.

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Respostas

581: A

582: C

583: D

584: A

585: A

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