Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso
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Alei n° 5081, de 24 de agosto de 1966, da Casa Civil da Presidência da República Brasileira, regula o exercício da Odontologia dentro do território nacional brasileiro. Desta forma, é assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que esteja regularmente habilitado para o exercício profissional, tendo por principais atribuições do cirurgião-dentista:
I- Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia.
II- Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.
III- Testar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros.
IV- Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
V- Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, além de realizar as técnicas anestésicas infiltrativas, tronculares e gerais, estas em caso de ambiente hospitalar.
É CORRETO o que se afirma em:
A Lei nº 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), estabelece que:
I. A supervisão direta do dentista-dentista se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas serem realizadas sem supervisão indireta.
II. Compete ao ASB, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do TSB, auxiliar e instrumentar os profissionais em intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares.
III. Compete ao ASB exercer a atividade de forma autônoma.
IV. É vedado ao ASB adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção.
Quais são as opções corretas?
Segundo o Código de Ética Odontológica, capítulo XVI, que trata do anúncio, da propaganda e da publicidade, art. 41, a comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código, cujo texto recomenda: aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária, com exceção dos ___________________, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou catálogos especializados, desde que dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia. Ou seja, esses profissionais não permitem propaganda em revistas, jornais, etc.
Assine a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I- O Art. 6º constitui como direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião-dentista. II- São deveres fundamentais dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética, manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional e promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado. III- Em seu capítulo I, Art.1º, afirma que o Código de Ética Odontológica regula especificamente os direitos e deveres do cirurgiãodentista, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. IV- Constitui em infração ética, delegar a profissionais técnicos ou auxiliares atos ou atribuições exclusivas da profissão de cirurgião-dentista. V- A responsabilidade em relação ao sigilo profissional é restrita ao cirurgião-dentista e não constitui infração ética revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão, bem como negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem, em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em âmbito nacional.
O presidente do Conselho Federal tem a competência de presidir sessões do Conselho Federal, representá‑lo judicial e extrajudicialmente, velar pelo decoro e pela independência dos Conselhos de Odontologia e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.
Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais serão eleitos por maioria absoluta de votos dos cirurgiões‑dentistas inscritos em seu quadro, em eleição que deverá realizar‑se, pelo menos, sessenta dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício.
Os membros efetivos e suplentes do CFO serão eleitos pelos delegados eleitores dos Conselhos Regionais, em um pleito que deverá realizar‑se, pelo menos, trinta dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício. Nesse caso, o presidente do Conselho Federal declarará inscrita a chapa apresentada por dez cirurgiões‑dentistas ou por cinco presidentes de Conselho Regional.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) compor‑se‑á de doze membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.
A estrutura organizacional do CRO‑AM compreende, entre outros, os órgãos de representação que são constituídos pelas delegacias regionais, pela procuradoria jurídica e pelos representantes municipais.
Considerando‑se os atos de autoridade ou os normativos do CRO‑AM, as determinações da presidência serão proferidas por meio de portarias, de despachos e de ordens de serviço, enquanto as deliberações da assembleia geral, do plenário e da diretoria serão proferidas por meio de resoluções, decisões, pareceres conclusivos e votos.
É de competência do setor de fiscalização (SEFISC), do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‑AM), prestar consulta ao público e aos inscritos no CRO‑AM que exerçam atividades na área da odontologia, em âmbito público e privado, a respeito das questões relacionadas ao exercício profissional.
As infrações éticas podem ser classificadas como de manifesta gravidade, implicando aplicação de penalidade mais grave, sem obedecer à gradação das penas previstas no Código de Ética.
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