Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Conforme disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. respeito à liberdade e apreço à tolerância.
2. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
3. garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual é o impacto das diferentes produções culturais na educação de crianças e adolescentes? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

“A primeira lei a estabelecer diretrizes e bases da educação nacional, em todos os seus ramos e níveis, do pré-primário ao superior, foi a Lei n.4.024, de 20 de dezembro de 1961. Na verdade, o projeto havia chegado ao Congressos Nacional ainda em 1948, tendo sido discutido durante 13 anos.”
Texto extraído de: PILETTI, Claudino; PILETTI, Nelson. História da educação: de Confúcio a Paulo Freire. 2.ed. São Paulo: Contexto, 2021, p.204.


Marque a alternativa que NÃO caracteriza a Lei de Diretrizes e Bases de 1961:

Sabe-se que C é monitora de creche em uma das unidades de educação básica da Prefeitura de Além Paraíba. Em suas atribuições de cargo, ela exerce as funções de cuidar e educar apoiando o professor nas atividades de formação de hábitos, tais como: alimentação, higiene das mãos, corporal e bucal, entre outras. Para tanto, as coordenações das creches promovem, semestralmente, cursos de capacitação, rodas de conversas e encontros para atualização profissional dos monitores. Na última edição desses encontros, o palestrante destacou a importância de conhecer o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) no quesito dos direitos fundamentais da criança e adolescente, sobretudo, do direito à vida e à saúde. As situações exemplificadas no curso foram de extrema importância para que C conseguisse intervir em uma situação de maus-tratos a uma criança. Considerando o título II – Dos direitos fundamentais, Capítulo I – Do direito à vida e à saúde presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma em 

O capítulo III da Constituição Federal de 1988 versa sobre Educação, Cultura e Desporto. Sobre esses dispositivos da Constituição Federal, na parte referente à Educação, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é um marco na garantia do direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. O Art. 18 da LDB versa sobre a composição dos sistemas municipais de ensino. Nesse sentido, esse sistema municipal compreende as seguintes instituições e órgãos, EXCETO: 

Tomando como foco a educação infantil, destaca-se, dentre muitos fatores, a importância na contribuição para as bases da personalidade humana, da inteligência, da vida emocional e da socialização. Além da fase educacional essencial, sabe-se também que existiram marcos documentais salutares para a construção do que se tem, no Brasil, na atualidade: a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 e a Política Nacional de Educação Infantil de 2006. Sobre a educação infantil no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LDB (Lei nº 9.394/1996) tem incorporado a educação infantil como a segunda etapa da educação básica, que passa a ter como objetivo exercer a função de alfabetizar.

( ) A partir dos marcos relacionados, a educação infantil teve que reelaborar as concepções de criança, educação e serviços prestados.

( ) Considerando um diagnóstico das necessidades da educação infantil, assinalando as condições de vida e o desenvolvimento das crianças brasileiras, a pobreza afeta a maioria delas, que retira de suas famílias as possibilidades mais primárias de alimentá-las e assisti-las.

( ) Para mitigar os impactos sociais na educação infantil brasileira, os desafios devem ser enfrentados com políticas que envolvam a educação, o trabalho e o emprego, por serem os únicos elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da criança.

A sequência está correta em

A inclusão escolar implica mudanças de paradigma, conceitos e posições que escapam às regras educacionais tradicionais. Na educação infantil, a perspectiva inclusiva revolucionou o sistema organizacional e as propostas curriculares atuais. A meta da inclusão escolar no ensino infantil é transformar instituições, de modo que se tornem espaços de formação e de ensino de qualidade para todas as crianças, mesmo aquelas que apresentam necessidades próprias e diferentes das demais no domínio das aprendizagens correspondentes à sua idade e requerem recursos pedagógicos e metodologias educacionais específicas. Dessa forma, deve-se desenvolver mais e melhor o modelo biopsicossocial, as bases e práticas da educação especial e a educação especial na perspectiva da educação inclusiva para uma sociedade plural e diversa. São considerados objetivos da educação especial, EXCETO:

Os pais dos alunos com altas habilidades/superdotados geralmente se apoiam no AEE para obter e compreender informações acerca das características e necessidades da sua criança, pois se sentem confusos a respeito do seu papel. Tal cenário configura-se em função de:

O texto a seguir tipifica comportamentos de pessoas com deficiência que são público-alvo do AEE:

A natureza do comprometimento da interação social desses indivíduos varia dependendo do seu nível de desenvolvimento, como por exemplo, em bebês, pode-se perceber a ausência e a indiferença à afeição ou ao contado físico, falta de contato visual direto, de respostas faciais e/ou ao sorriso social, bem como a uma ausência de resposta à voz dos pais. As crianças pequenas usam o adulto para exercerem intercâmbios, podendo agarrar-se a uma pessoa específica ou usar as mãos dos pais para alcançar as coisas que desejam sem nunca fazer contato visual, como se o importante fosse a mão, e não a pessoa. A linguagem é precária e não se parece com a de outras crianças da mesma idade e, mesmo com a ausência da linguagem, não se tem o acompanhamento de tentativa de comunicação gestual ou mímica, pois para esses sujeitos não há jogo de faz de conta, e também não há jogo de imitação social. Quando a linguagem existe, percebe-se que são ditas palavras simples, e há uma repetição como um eco daquilo que o interlocutor acaba de dizer. Às vezes, não há presença de artigo e nem conjunções. Além disso, estes sujeitos não costumam se reconhecer pelo seu nome, e até podem utilizar a palavra “você” para se identificar. A sua compreensão da linguagem também é limitada a frases simples.

(COHEN, 2010.)

Tais informações dizem respeito ao transtorno

Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: 

A formação, inicial e continuada, que propicia o desenvolvimento sociocognitivo dos estudantes com transtorno do espectro autista deve subsidiar os profissionais da educação objetivando a

Considerando seu público-alvo, são atividades específicas do professor de Atendimento Educacional Especializado, EXCETO:  

Segundo as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, ao professor do AEE cabe as ações de:

Com o fim de caracterizar e prever alocação de fundos para o financiamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE, estabeleceu-se que:

Analise as descrições dos recursos pedagógicos adaptados e assinale a afirmativa correta.

• Dominó de texturas: confeccionado em madeira com aplicação de diferentes tecidos e materiais, tais como lã, veludo, malha, brim, seda, lixa, borracha, lona etc.

• Suporte para giz de cera/lápis: é um recurso confeccionado com um tubo de PVC, uma rolha de cortiça e lápis comum ou de cera. O tamanho da haste do tubo é confeccionado para atender a necessidade do aluno.

• Jogo de adivinhação: trata-se de um recurso composto por uma caixa de madeira, com uma abertura na lateral, em forma de círculo, onde é fixado um pé de meia de jogador de futebol. No fundo da caixa é colada uma tira de câmara de ar de bicicleta, que serve como antiderrapante e que ajuda a fixar a caixa sobre a mesa. Dentro da caixa coloca-se um material com determinada forma e a criança deverá reconhecê-lo e procurar o correspondente fora da caixa.

A utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos serviços, que são considerados recursos de acessibilidade na educação, assegura condições de:

Parece haver cada vez mais, nos dias de hoje, uma forte tendência a lutar contra as mais variadas formas de preconceito, a mostrar que elas não têm nenhum fundamento racional, nenhuma justificativa, e que são apenas o resultado da ignorância, da intolerância ou da manipulação ideológica. Infelizmente, porém, essa tendência não tem atingido um tipo de preconceito muito comum na sociedade brasileira: o preconceito linguístico. Muito pelo contrário, o que vemos é esse preconceito ser alimentado diariamente em programas de televisão e de rádio, em colunas de jornal e revista, em livros e manuais que pretendem ensinar o que é “certo” e o que é “errado”, sem falar, é claro, nos instrumentos tradicionais de ensino da língua: a gramática normativa e os livros didáticos. O preconceito linguístico fica bastante claro numa série de afirmações que já fazem parte da imagem (negativa) que o brasileiro tem de si mesmo e da língua falada por aqui. Outras afirmações são até bem-intencionadas, mas mesmo assim compõem uma espécie de “preconceito positivo”, que também se afasta da realidade.

(BAGNO, Marcos. Preconceito Linguístico: o que é, como se faz. São Paulo: Loyola, 2003.)

Considerando as ideias de Marcos Bagno e as orientações dos PCNs, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as críticas mais frequentes que se faziam ao ensino tradicional de língua materna, destaca-se o ensino descontextualizado da metalinguagem, normalmente associado a exercícios mecânicos de identificação de fragmentos linguísticos em frases soltas.

II. A razão de ser das propostas de leitura e escuta é a compreensão ativa e não a decodificação e o silêncio.

III. A razão de ser das propostas de uso da fala e da escrita é a interlocução efetiva, e não a produção de textos para serem objetos de correção.

IV. As situações didáticas têm como objetivo levar os alunos a pensar sobre a linguagem para poder compreendê-la e utilizá-la apropriadamente às situações e aos propósitos definidos.

Está correto o que se afirma apenas em

“A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.”

(Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica, regulamentado pelo do Decreto nº 6.571/2008.)

Assinale a alternativa que corresponde às atribuições do professor do atendimento educacional especializado.