Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, para a Educação Infantil, a sua organização de acordo com algumas regras que devem ser observadas para a sua oferta nos diferentes sistemas de ensino. Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - A instituição escolar deve controlar a frequência da criança, exigindo a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

PORQUE

II - A avaliação da criança será feita mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define que a educação escolar brasileira é composta por dois níveis. Um destes níveis inclui a Educação Infantil. Considerando o texto, avalie as proposições a seguir em relação à Educação Infantil:

I - É a primeira etapa da educação básica.

II - Atende crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

III - Prevê o desenvolvimento da criança em seus aspectos cognitivos e psicomotores.

IV - Complementa a ação da família e da comunidade.

V - Atende crianças de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos de idade em situação de vulnerabilidade.

É CORRETO o que se afirma em: 

Para a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação constitui um direito da pessoa com deficiência, de modo a ter assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Considerando o direito à educação disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise as proposições:

I - O projeto pedagógico deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência, garantindo o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de modo a promover a conquista e o exercício de sua autonomia.

II - O aprimoramento dos sistemas educacionais precisa garantir as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, através da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III - A adoção somente de medidas individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência faz-se necessária, uma vez que pode favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

A partir das proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em:

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Considerando as disposições desse Decreto, referente ao acesso à educação, é CORRETO afirmar:

A professora Maria, responsável por uma turma de 1º ano do ensino fundamental na escola Luiza da Graças, ao realizar o planejamento das primeiras semanas do ano letivo com seus novos alunos, privilegiou atividades diversificadas e lúdicas que demonstrassem as aprendizagens anteriores das crianças, pois, já no primeiro dia de aula, constatou que seus alunos vinham de diferentes realidades escolares e culturais.

Essa ação da professora Maria atende a qual característica de assegurar a aprendizagem dos alunos prevista nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos?

Considerando o texto, avalie as assertivas a seguir:

I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.

II - É dever do poder público e das organizações não-governamentais assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.

III - Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO o que se afirma em:

Dentre os direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que se refere ao direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, qual das alternativas abaixo está relacionada com o cumprimento do Direito ao Respeito?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade de crianças e adolescentes, prevê que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (art. 18).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, independente de quem seja a pessoa encarregada dos seus cuidados e educação.

PORQUE

II - No caso de qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes utilizar-se de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante receberá sanção cabível se não for comprovado o uso como forma de correção e disciplina.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: 

De acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, faz-se necessário um tratamento prioritário e diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Analise quais das alternativas abaixo estão coerentes com as proposições do referido decreto:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

V - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

As proposições CORRETAS são contempladas nas alternativas: 

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define que é dever do Estado promover a educação escolar pública mediante algumas garantias. Considerando a redação atual da LDB, está dentre estas garantias:

No contexto da oferta de ensino fundamental à distância para pessoas em situação de privação de liberdade, prevista no Decreto nº 9.057/2017, qual é a justificativa legal para essa possibilidade?

O pedagogo acompanhou um programa de formação educacional e profissional para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, promovendo sua reintegração social. O programa, composto por workshops, inclui o trabalho como princípio educativo, inspirado em perspectivas marxistas e gramscianas, que destaca o papel do trabalho como criador de valores de uso e de troca. Durante uma sessão, surgiu o seguinte debate com os participantes:

1. Um jovem questionou se a formação técnico-profissional não estaria apenas preparando-os para um sistema que perpetua desigualdades.

2. Outro jovem argumentou que, ainda assim, o trabalho técnico é uma forma de emancipação, pois possibilita autonomia financeira.

3. O mediador pedagógico sugeriu que o programa deve transcender o treinamento técnico, abordando criticamente as relações sociais e a alienação do trabalho.


Nesse contexto e, ainda, considerando as dimensões teóricas do trabalho descrito por Marx e Gramsci, a atuação pedagógica alinhada ao programa deverá:

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) recebe, eventualmente, consultas acerca da implementação e avaliação de políticas públicas educacionais nas escolas públicas do estado, especialmente em relação ao currículo escolar. Tais processos envolvem a análise de propostas de reestruturação curricular, com foco na função social da escola e na adequação das metodologias de ensino. Em um desses processos houve questionamento sobre a adequação do currículo escolar de uma determinada escola pública estadual. A escola tem sido alvo de críticas por priorizar atividades comemorativas e eventos isolados à revelia do ensino de conteúdos sistematizados. Considerando a elaboração de um parecer técnico sobre a situação e, ainda, o contexto da função social da escola em conjunto com a reflexão sobre o currículo escolar no Brasil, é possível afirmar que a escola:

Conforme a Base Nacional Comum Curricular, sobre as práticas pedagógicas na Educação Infantil, assinalar a alternativa CORRETA.

Na Base Nacional Comum Curricular, as habilidades de Educação Física para o Ensino Fundamental – Anos Finais estão organizadas em dois blocos. Sobre os blocos dos 6º e 7º anos, analisar os itens.

I. Jogos eletrônicos.
II. Esportes de marca e precisão, apenas.
III. Ginástica de condicionamento físico.
IV. Danças urbanas e lutas no Brasil, assim como práticas corporais de aventura urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a educação artística deve proporcionar experiências relacionadas a três eixos. Nesse sentido, qual dos eixos apresentados abaixo NÃO faz parte dessa abordagem?

 Acerca do ensino fundamental, conforme disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Diferentemente do Ensino Fundamental, no Ensino Médio a BNCC incorpora a Geografia no componente curricular:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é fruto de amplo processo de debate e negociação com diferentes atores do campo educacional e com a sociedade brasileira. De acordo com a BNCC, são habilidades pertinentes ao componente Geografia, EXCETO:

A avaliação na Educação Infantil deve respeitar as especificidades dessa etapa educacional, conforme os princípios estabelecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI). Assinale a alternativa que reflete corretamente uma prática de avaliação alinhada a esses princípios.