Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera em seu art. 22 uma série de deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, dentre os quais não consta:

Conforme o disposto no art. 11, da LDBEN (Lei nº 9.394/1996), fazem parte das responsabilidades educacionais dos municípios brasileiros adotar as seguintes ações:

I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

II. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

IV. Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.


Está correto o que se afirma apenas em:

Analisando o que a Carta Magna determina em termos de educação em seus diversos dispositivos ao longo do texto constitucional, conclui-se que a única alternativa correta, dentre as apresentadas abaixo, é a que se encontra na letra:

Levando em conta a forma como deve ser organizado o espaço físico na educação infantil, aponte a forma organizativa que reflete com maior propriedade as recomendações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Brasil, 2010):

As Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Infantil definem como marco conceitual para essa etapa de ensino dois processos indissociáveis que atuam, por assim dizer, como duas faces de um único rosto. Fazem parte desse binômio processual:

Os objetivos da educação infantil para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, conforme estabelecidos na BNCC (Brasil, 2018), são amplos e abrangem diversas áreas do desenvolvimento integral da criança. Dentre os principais objetivos alistados abaixo, assinale aquele que diz respeito especificamente ao desenvolvimento da autonomia:

Tomando como referência os variados métodos utilizados no ensino da leitura, aponte dentre os itens a seguir aquele que é reconhecido por promover o desenvolvimento da consciência fonológica e a identificação de sons nas palavras, precondições essenciais para a leitura proficiente:

De acordo com informações obtidas a partir do portal da Base Nacional Comum Curricular previa-se que até 2020, todas as escolas brasileiras deveriam contemplar as competências socioemocionais em seus currículos. Afirma-se na referida página virtual que “segundo CASEL, a educação socioemocional refere-se ao processo de entendimento e manejo das emoções, com empatia e pela tomada de decisão responsável. Para que isso ocorra, é fundamental a promoção da educação socioemocional nas mais diferentes situações, dentro e fora da escola, pelo desenvolvimento das cinco competências [...]”.

Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/implementacao/praticas/caderno-depraticas/aprofundamentos/195-competencias-socioemocionais-como-fator-de-protecao-a-saudemental-e-ao-bullying. Acesso em 26/4/2024.

Marque a alternativa que refere-se corretamente às cinco competências mencionadas no texto acima:

Ainda com base na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, julgue as assertivas abaixo acerca da categoria deficiência visual. Em seguida marque a alternativa correta.

I. A cegueira remete à acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

II. A baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

III. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o são consideras cegueira aguda de terceiro grau, passível de reversão. 

No rol das definições da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida denomina-se:

Com base no que determinam as Diretrizes Curriculares Para o Ensino Fundamental de Nove Anos (Parecer CNE/CEB nº 11/2010) sobre a carga horária anual da primeira etapa da educação básica e sobre a idade inicial dos alunos, julgue as afirmativas abaixo, identificando-as como certas (C) ou erradas (E):

( ) O Ensino Fundamental com duração de nove anos abrange a população na faixa etária dos cinco aos quatorze anos de idade, sendo obrigatória também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

( ) É facultativa a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

( ) As crianças que completarem seis anos após 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).

( ) A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de oitocentas horas-relógio, distribuídas em, pelo menos, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência do correto julgamento:

A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dessa Lei: 

Quais afirmativas abaixo são princípios para ministração do ensino, com referência na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional?

I.  Cuidado, junto aos pais ou responsáveis, com frequência à escola.

II. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

III. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Assinale a Alternativa CORRETA:

No que diz respeito ao nível escolar da educação infantil, a partir da Lei nº 9.394/96, é CORRETO afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Ensino Religioso, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Lei nº 4024/61 estabeleceu o ensino religioso como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas.

(__) A Lei nº 9394/96 foi alterada pela Lei nº 9475/97, que definiu o ensino religioso como parte integrante da formação básica do cidadão.

(__) O ensino religioso confessional nas escolas públicas é proibido pela legislação brasileira atual.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

Qual metodologia ativa é recomendada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para ser aplicada no Ensino Religioso, visando o desenvolvimento de competências e habilidades dos estudantes?

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, é o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e que contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos, deve difundir os valores fundamentais do interesse social, dos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à ordem democrática, considerando as condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento, a orientação para o trabalho, a promoção de práticas educativas formais e não formais. O trecho refere-se ao(à):

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das metas previstas no atual Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com o art. 65 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a formação docente, exceto para o(a) _________________, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.