Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), o trabalho educativo é “a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo”. Sendo assim, o adolescente que a desenvolve pode:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Sobre ações presentes na escola, considere:


I. Maus-tratos envolvendo seus alunos
II. Criação de entidades estudantis
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares


Tendo em vista o que estabelece o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos 

A respeito do art. 4º, da Lei nº 8.069/1990 – ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Marcar (V) para as afirmativas Verdadeiras, (F) para as Falsas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência, de cima para baixo, correta:

( ) Precedência de atendimento em serviços públicos. ( ) Receber proteção e socorro em qualquer circunstância. ( ) Defesa técnica pelo Ministério Público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990, é um instrumento que normatiza a política e a gestão de serviços para este segmento social. Assim, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e, por sua condição, devem ser atendidos com a garantia de prioridade absoluta. Segundo o art. 63, do ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: 


I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
IV. Atividade com supervisão e carga horária definidas.
V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado altera o caráter educativo.  


Assinale a alternativa correta.