Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

Analise os trechos correlatos.

I.   “A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) declara que a finalidade da educação é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, no Art. 3º, que o ensino deva ser ministrado com observância de princípios de: igualdade de condições para acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar; gestão democrática do ensino público na forma dessa lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais."

                                              ASSIM

II. “A educação como direito social, conforme o Art. 6º, da Constituição Federal, deverá ser garantido para todos e de forma equânime, por isso os princípios do direito à educação constante na LDB, nos Arts. 2º e 3º.  Com a  nova Lei nº 12.796, de 2013, incluiu‐se nova redação ao Art. 3º,  onde acrescenta como uns dos princípios, a  consideração com a diversidade étnico‐racial."

Assinale a alternativa correta.

É INCORRETO afirmar sobre as Políticas Públicas no Brasil:

Na Constituição Federal, o Art. 210 diz que: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a alternativa correta sobre o parágrafo segundo, vinculado a este artigo.

O Regime de Colaboração foi estabelecido no Artigo 211 da Constituição Federal Brasileira. Em matéria educacional, a responsabilidade de exercer função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos entes federados, cabe: