A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos
profissionais da educação e dar outras providências. A respeito desta lei assinale a
alternativa correta sobre o artigo 29: