É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política
de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de
saúde aos portadores de transtornos mentais. Segundo a
Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que:
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A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional
de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. É correto afirmar que:
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