Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro para Concurso - Página 3

Q1784785

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784785 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando a utilização do imposto de importação como instrumento tributário no comércio exterior, assinale a opção correta.

A

Pode-se discriminar a aplicação do imposto em função da região geográfica.

B

As importações de produtos finalísticos pelas forças armadas está isenta do pagamento do imposto.

C

Alterações no imposto de importação só produzem efeitos no ano fiscal subsequente.

D

Os produtos de baixo valor agregado (abaixo de US$ 50,00) enviados por pessoas jurídicas têm isenção do imposto de importação.

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Q1784784

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784784 Comércio Internacional (Exterior)

Em relação às normas aplicadas ao adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), assinale a opção correta.

A

As agências de turismo não estão autorizadas a realizar essas operações.

B

Todas as instituições financeiras podem realizar operações de ACC.

C

As operações estão isentas de imposto sobre operações financeiras (IOF) .

D

Aplica-se a taxa Selic acrescida de spread a essas operações.

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Q1784783

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784783 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando-se que a economia adota o regime de câmbio flutuante, é correto afirmar que o aumento da aversão dos produtos brasileiros por importadores acarretaria

A

queda nas exportações, no consumo, no produto interno bruto e na inflação.

B

queda nas exportações, aumento no consumo doméstico, no produto interno bruto e na inflação.

C

queda nas exportações, no consumo, no produto interno bruto e aumento na inflação.

D

queda nas exportações, aumento do consumo doméstico e no produto interno bruto e queda na inflação.

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Q1784782

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784782 Comércio Internacional (Exterior)

Em relação ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), assinale a opção correta.

A

As operações são realizadas por todos os agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil.

B

O Tesouro Nacional pode pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

C

São elegíveis para financiamento direto ao exportador todas as empresas brasileiras, independentemente da faixa de faturamento.

D

O financiamento é concedido somente ao importador.

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Q1782972

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782972 Comércio Internacional (Exterior)

A Apex-Brasil possui papel de destaque no auxílio das empresas que desejam participar de feiras e missões internacionais. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

As empresas não precisam contar com experiência prévia na exportação.

B

As empresas precisam contar com, ao menos, cem empregados para receber apoio do programa.

C

As empresas relacionadas ao setor de defesa não podem contar com apoio do programa.

D

Empresas que desejem vender seus produtos nas grandes cadeias varejistas do exterior poderão receber apoio do programa, desde que demonstrem elevado grau de experiência com o mercado exportador.

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Q1103735

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Analista de Comércio Exterior |

Q1103735 Comércio Internacional (Exterior)

“Um dos principais cuidados na base do processo de internacionalização é a avaliação da capacidade exportadora da empresa e não apenas da capacidade de produção. A exportação não está vinculada às dimensões da empresa e sua capacidade de exportação seria aquele acordo com o qual a empresa tem de adequar-se às variáveis do mercado internacional.”

MINERVINI, Nicola. O Exportador – Ferramentas para atuar com sucesso no mercado internacional. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2008. p.5 (Adaptado).

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Pode exportar a empresa que conseguiu criar uma capacidade exportadora, vendendo criatividade, design e persistência.

PORQUE

II. A capacidade exportadora ocorre por que as empresas tentam vender no mercado externo aquilo com o qual não conseguiram ter sucesso no mercado interno.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q951397

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito |

Q951397 Comércio Internacional (Exterior)

No que se refere ao Regulamento Aduaneiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.

B

O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.

C

Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.

D

A apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.

E

Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente.

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Q945879

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos |

Q945879 Comércio Internacional (Exterior)

Para obtenção de financiamento na fase pré-embarque ou anterior à prestação de serviço, os exportadores brasileiros podem recorrer aos bancos e obter linha de crédito com taxa de juros internacional, sendo a operação formalizada por meio de contrato de câmbio. Essa operação é denominada

A

Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).

B

Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

C

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).

D

Nota de Crédito à Exportação (NCE).

E

Liquidação de Contrato de Câmbio.

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Q945878

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos |

Q945878 Comércio Internacional (Exterior)

Entre os princípios fundamentais que regem as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), pode-se mencionar o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento ou de menor desenvolvimento relativo. Uma das ferramentas que permite às nações desenvolvidas a redução de tarifas aduaneiras aos produtos oriundos desses países é o (a)

A

Sistema Geral de Preferências (SGP).

B

drawback.

C

Sistema Harmonizado (SH).

D

Licença de Importação (LI).

E

Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

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Q945859

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos |

Q945859 Comércio Internacional (Exterior)

A plataforma Passaporte para o Mundo proporciona ao empresário conhecimento sobre como exportar e competir nos mercados internacionais. Ela disponibiliza

A

missões empresariais para visita a feiras de exposição de produtos e serviços no âmbito internacional.

B

informações para o Ministério das Relações Exteriores decidir a respeito da liberação de passaportes e vistos de entrada e saída para empresários exportadores.

C

workshops e seminários presenciais (road show), nas principais capitais exportadoras do País, acerca de técnicas e procedimentos alfandegários.

D

ferramenta para a divulgação de oportunidades de compra e venda de produtos e serviços no mercado internacional (Global Trade Meeting Point) e estabelece conexões entre mercados consumidores internacionais e clusters de produção no País.

E

uma base de informações on-line acerca de negócios internacionais e temas relacionados a melhoria da competitividade e acesso aos mercados globais.

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Q945829

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945829 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966, consiste na(o)

A

importação, com suspensão total ou parcial de tributos, de bens que necessitam permanecer no País por um período de tempo fixo e, então, regressar ao exterior, sem sofrer modificações.

B

realização de uma exportação sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior.

C

depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Pode ser aplicado na exportação e na importação.

D

suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

E

importação de produtos com caráter especial, sendo que somente pessoas físicas podem solicitar o uso dessa política comercial.

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Q945826

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945826 Comércio Internacional (Exterior)

Quanto à Vitrine do Exportador, assinale a alternativa correta.

A

É uma parceria entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Apex-Brasil.

B

Está disponível nos cinco idiomas oficiais da Organização das Nações Unidas (chinês, russo, inglês, francês, espanhol e árabe).

C

Para participar da Vitrine do Exportador, é necessário o pagamento de taxa de inscrição.

D

Tem como objetivo divulgar os perfis de empresas importadoras para o nível doméstico.

E

Somente empresas que já atuam no mercado internacional podem ter solicitar a participação nesse programa.

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Q945823

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945823 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), assinale a alternativa correta.

A

Conta somente com um núcleo, subordinado à Diretoria de Negócios da Apex-Brasil.

B

O diagnóstico fornecido pelo programa é oneroso ao cliente.

C

Esse programa é desenvolvido em localidades onde há concentração empresarial.

D

Após a entrada da empresa no programa, todo o processo é realizado on-line.

E

Qualquer pessoa pode solicitar a ficha de inscrição para participar do PEIEX.

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Q945822

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945822 Comércio Internacional (Exterior)

A Apex-Brasil realiza ações de promoção comercial internacional; uma dessas ações consiste nas participações em feiras internacionais. É um pré-requisito de participação ser empresa

A

brasileira produtora de bens e (ou) serviços que já exportam e comerciais exportadoras

B

com alto grau de internacionalização.

C

brasileira definida por empresa individual de responsabilidade limitada

D

transnacional de sociedade simples.

E

nacional com faturamento acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões por ano.

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Q945821

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945821 Comércio Internacional (Exterior)

O conhecimento de embarque ou conhecimento de carga é um documento de cunho internacional que ampara a mercadoria e descreve a operação de transporte. É uma das funções do conhecimento de embarque

A

constituir prova de propriedade da mercadoria.

B

garantir a indenização em caso de reação química que altere a característica da mercadoria.

C

comprovar o pagamento antecipado da mercadoria.

D

definir a alíquota do imposto de importação incidente sobre a mercadoria.

E

amparar a obtenção do financiamento denominado Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).

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Q264477

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264477 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que:

A

a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.

B

para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.

C

estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.

D

a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.

E

segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

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Q264476

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264476 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

A

Estão corretos somente os itens II e III.

B

Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.

C

Estão corretos somente os itens I e II.

D

Estão corretos somente os itens III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q264475

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264475 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar:

A

considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.

B

os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.

C

salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

E

a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

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Q264474

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264474 Comércio Internacional (Exterior)

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:

A

o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

B

a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende- se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.

C

poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.

D

os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.

E

para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.

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Q264473

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264473 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:

A

os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.

B

de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado interno.

C

o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.

D

o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.

E

o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estrutura do comércio exterior brasileiro em comércio internacional (exterior)

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