Questões de Relações Internacionais - Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos para Concurso
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A PETROBRAS S.A. mudou as regras relativas à política de preços de paridade de importação (PPI), tendo passado a adotar, recentemente, uma nova política que avalia as alternativas de mercado para definir os seus preços.
Os temas relacionados com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável historicamente estão presentes nas linhas de ação da política externa brasileira. No decorrer da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), o Brasil tornou-se o primeiro país a assinar a convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e tem sido bastante atuante nas negociações que ocorreram no âmbito dessa Convenção. A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.
Quanto às negociações do Protocolo de Nagoia, o
Brasil coordenou o Grupo dos Megadiversos e
tornou-se um dos principais articuladores da defesa de
posições comuns entre os países em desenvolvimento.
I O princípio do poluidor pagador, contido na Agenda 21, determinou a responsabilidade pelos danos ambientais e estabeleceu formas gerais de cálculo dos custos ambientais a serem adaptadas e internalizadas nos respectivos ordenamentos jurídicos dos países signatários. II As negociações multilaterais sobre comércio e meio ambiente frequentemente revelam um padrão Norte-Sul, com o risco de que normas ambientais particularmente estritas defendidas por países desenvolvidos transformem-se em barreiras não tarifárias ou medidas de caráter discriminatório, como formas de proteção disfarçada ao comércio. III As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) permitem que seus Estados-membros estabeleçam normas domésticas de proteção ambiental. Os desacordos resultantes da implementação da exceção geral são dirimidos pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e pelo Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE), que atuam como tribunal internacional para a definição de jurisprudência de compatibilização entre os instrumentos internacionais de proteção ambiental e o sistema multilateral de comércio. IV Os conceitos de “responsabilidades comuns, mas diferenciadas” entre países desenvolvidos e em desenvolvimento e de “dumping ambiental” foram consagrados nos documentos das Nações Unidas em torno da Agenda 21. V A principal modalidade de negociação de inclusão de temas ambientais na agenda comercial têm sido os acordos preferenciais de comércio bilateral e regional, e não global. Os EUA e a União Europeia são os principais promotores da inclusão de temas ambientais na agenda de negociações comerciais.
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O Protocolo de Madrid, assinado em 1991, proibiu a exploração de recursos minerais em território antártico até o ano de 2048, quando o Tratado da Antártica poderá ser revisto pelas Partes Consultivas e quaisquer modificações e emendas deverão contar com a aprovação dos 12 membros signatários originais.
O Brasil é um dos 12 membros signatários originais que ratificaram o Tratado da Antártica em 1961, data em que o documento entrou em vigor, ainda que o governo brasileiro tenha estabelecido sua primeira estação na região, a Estação Antártica Comandante Ferraz, apenas nos anos de 1980.