Questões de Relações Internacionais - Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos para Concurso
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No início do regime de combate às mudanças climáticas, tendo como base a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, de 1992 (UNFCCC, da sigla em inglês), o Brasil defendeu o conceito de “responsabilidade histórica”. Esse conceito significava que os países que se industrializaram mais cedo deveriam arcar com os custos de implementação de políticas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa. As negociações multilaterais conduziram ao princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e as respectivas capacidades”, o que pode ser considerado uma derrota para o Brasil, que não tem a mesma responsabilidade histórica dos países desenvolvidos.
O Brasil é um país megadiverso que atuou de forma decisiva durante a negociação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em 1992. A Convenção foi depois complementada pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (relativo a organismos vivos modificados), e pelo Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização, além do Protocolo de Nagoia-Kuala Lumpur. Apesar da importância da diversidade biológica para seus interesses nacionais, o Brasil demorou mais de uma década para ratificar o Protocolo de Nagoia.
Os temas ambientais e de sustentabilidade passaram a ocupar o centro da agenda das políticas e atividades do comércio internacional, com destaque para o desafio de estabelecer regras claras que articulem comércio e meio ambiente, de modo a impedir que práticas discriminatórias transformem a proteção ambiental em barreiras comerciais.
As opções a seguir referem-se corretamente aos marcos regulatórios criados por organizações internacionais e pela sociedade civil para articular comércio e meio ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.