Questões de Saúde Pública para Concurso
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Os pacientes são obrigados a fornecer acesso irrestrito a todas as suas informações pessoais e de saúde a qualquer profissional de saúde que solicitar, independentemente do envolvimento direto no seu caso.
As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde são meramente consultivas, não tendo poder deliberativo sobre as políticas e ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
É adequado que os Agentes Comunitários de Saúde garantam aos pacientes com câncer que a cura pode ser alcançada exclusivamente por meio de mudanças na dieta e estilo de vida, sem necessidade de intervenção médica.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade tripartite, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal, com os municípios devendo investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.
A vigilância à saúde está estritamente limitada ao controle de epidemias e surtos de doenças transmissíveis, não abrangendo ações preventivas contra doenças crônicas ou a promoção de ambientes saudáveis e seguros.
O diagnóstico comunitário é uma responsabilidade exclusiva dos gestores de saúde, não necessitando da participação dos Agentes Comunitários de Saúde ou da comunidade, uma vez que se baseia apenas em dados estatísticos oficiais.
A participação popular no SUS é assegurada através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos permanentes e deliberativos compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e controle das políticas de saúde.
O Plano Nacional de Saúde (PNS) é elaborado exclusivamente pelos estados, sem a necessidade de alinhamento com as políticas nacionais e regionais ou a participação dos municípios e da União.
A vigilância epidemiológica tem como função principal a coleta, análise e disseminação de dados sobre doenças e agravos à saúde, fundamentais para o planejamento, implementação e avaliação das ações de controle de epidemias e surtos.
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, usuários do SUS e entidades empresariais, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
Os cuidados com a saúde do idoso no SUS estão limitados ao tratamento de doenças crônicas, sem a oferta de programas de prevenção de quedas ou promoção de uma vida ativa e saudável para essa população.
As Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis por planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual, para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.
Os profissionais do NASF trabalham em conjunto com as equipes de Saúde da Família, realizando consultas e procedimentos, definindo fluxos e protocolos, e capacitando os profissionais das equipes sobre temas específicos para garantir a integralidade do cuidado ao usuário do SUS.
Os portadores do HIV devem ser isolados no ambiente comunitário e nas unidades de saúde para evitar a transmissão do vírus, sendo essa uma prática recomendada nas políticas de saúde pública.
A educação em saúde no contexto do SUS é direcionada exclusivamente aos profissionais de saúde, não sendo necessária a inclusão de ações educativas direcionadas à população, visto que a responsabilidade pelo cuidado com a saúde é individual e não coletiva.
A União, através do Ministério da Saúde, é responsável por executar diretamente todas as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, sem delegar responsabilidades aos estados e municípios.
O Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) é uma ferramenta essencial para os ACS, pois permite o registro e o monitoramento de informações sobre as condições de saúde das famílias atendidas, contribuindo para o planejamento e a avaliação das ações de saúde na comunidade.
O respeito à privacidade e ao sigilo das informações dos pacientes é um princípio fundamental no atendimento em serviços de saúde, sendo obrigação dos Agentes Comunitários de Saúde garantir a confidencialidade dos dados pessoais e de saúde dos usuários.
É adequado para os Agentes Comunitários de Saúde priorizar o atendimento, baseando-se na percepção pessoal de quem mais necessita de cuidados, desconsiderando protocolos de triagem estabelecidos.
A Lei Federal 8.142 de 1990 é um marco legal que garante à população o direito de participar ativamente na formulação, execução e avaliação das políticas de saúde, tanto nos municípios quanto nos estados e no país.