Questões de Concurso Sobre saúde pública
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I. regulamenta a Lei n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.
II. define que, para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: a) atenção primária; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e) vigilância em saúde.
III. define que as Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
IV. define que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma única Região de Saúde, jamais em várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. A Lei complementar n. 141/12 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de assistência social, ou seja, dispõe sobre a aplicação e gestão de verbas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
II. A Lei complementar n. 141/12 define, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde, como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as despesas com vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
III. A Lei complementar n. 141/12 exclui, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde, como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as despesas com vigilância em saúde, excluindo assim a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
IV. A Lei complementar n. 141/12 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. A Medicina de Família e Comunidade é desenvolvida a partir de uma abordagem centrada no paciente/usuário, em contraste com uma abordagem centrada na doença.
II. A Atenção Primária à Saúde e a Medicina de Família e Comunidade têm como base de ação o conceito de territorialização e o processo de tomada de decisão é determinado pela prevalência e incidência dos problemas de saúde e fatores de risco na comunidade, no território.
III. A Política de Atenção Básica à Saúde prevê que sejam desenvolvidas relações de vínculo e responsabilidade entre as equipes da Atenção Básica e a população adscrita, de maneira a garantir a continuidade das ações de saúde e a integralidade do cuidado.
IV. A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, desenvolvidas apenas no âmbito individual, que abrange a promoção e a proteção da saúde, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, e exclui a redução de danos e a atenção aos agravos em saúde.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.