Questões de Concurso
Comentadas sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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A gestão do SUS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, estabelece que a execução da política de saúde deve garantir o direito à saúde a toda a população, sendo a responsabilidade do planejamento e programação compartilhada entre a União, os estados e os municípios.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) prioriza o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, incluindo ações de imunização, alimentação saudável e prevenção de acidentes, como parte integrante dos cuidados à saúde da criança e do adolescente.
Os repasses do Ministério da Saúde para serviços hospitalares e ambulatoriais no SUS são realizados com base em uma tabela que especifica o valor de cada tipo de procedimento, sendo os pagamentos feitos mediante a apresentação de faturas pelas instituições credenciadas.
No SUS (Sistema Único de Saúde), a regulação de acesso à assistência não inclui a priorização dos fluxos assistenciais nem o gerenciamento do acesso a procedimentos e serviços de saúde.
A regulação do acesso à assistência no SUS é uma competência dos estados e municípios, sendo responsabilidade dos gestores locais adotar medidas práticas para viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento necessário dentro do seu território de saúde.
As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde são meramente consultivas, não tendo poder deliberativo sobre as políticas e ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade tripartite, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal, com os municípios devendo investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.
A participação popular no SUS é assegurada através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos permanentes e deliberativos compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e controle das políticas de saúde.
Os cuidados com a saúde do idoso no SUS estão limitados ao tratamento de doenças crônicas, sem a oferta de programas de prevenção de quedas ou promoção de uma vida ativa e saudável para essa população.
A educação em saúde no contexto do SUS é direcionada exclusivamente aos profissionais de saúde, não sendo necessária a inclusão de ações educativas direcionadas à população, visto que a responsabilidade pelo cuidado com a saúde é individual e não coletiva.
A União, através do Ministério da Saúde, é responsável por executar diretamente todas as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, sem delegar responsabilidades aos estados e municípios.
A Lei Federal 8.142 de 1990 é um marco legal que garante à população o direito de participar ativamente na formulação, execução e avaliação das políticas de saúde, tanto nos municípios quanto nos estados e no país.
A regulação no SUS (Sistema Único de Saúde) é realizada unicamente pelo Ministério da Saúde, sem a participação dos estados e municípios, centralizando todas as decisões e ações de regulação na esfera federal.
Dentro do SUS, as ações de educação em saúde são consideradas de baixa prioridade, devendo ser realizadas apenas quando houver disponibilidade de recursos financeiros e humanos, após o atendimento das demandas por serviços de saúde emergenciais e de atenção básica.
A respeito da Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
( ) Detalha as seguintes matérias: a composição institucional do SUS, seus objetivos e atribuições gerais, princípios e diretrizes, forma de organização, direção e gestão, atribuições comuns e competências específicas de cada esfera político-administrativa da federação brasileira.