Questões de Concurso
Sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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A regulação no SUS limita-se à distribuição de medicamentos, não envolvendo a organização do acesso a consultas, exames ou procedimentos cirúrgicos, que são gerenciados diretamente pelos próprios estabelecimentos de saúde.
No Brasil, a gestão do SUS é realizada exclusivamente pelo governo federal, que define as políticas de saúde, financiamento e execução dos serviços em todas as esferas, sem a participação dos estados e municípios.
A participação popular no SUS é limitada à escolha de representantes nas eleições gerais, não sendo permitida a intervenção direta da comunidade nas decisões específicas de políticas públicas de saúde.
Os protocolos do SUS limitam-se ao tratamento de doenças transmissíveis, não abrangendo orientações ou diretrizes para o manejo de doenças crônicas não transmissíveis, saúde mental ou reabilitação.
O financiamento das ações de saúde no âmbito do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, não sendo necessário o aporte de recursos pelos estados e municípios para a execução de programas e serviços de saúde.
A participação da comunidade na gestão do SUS é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, promovendo a inclusão da população nas decisões sobre políticas de saúde através dos Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo.
O Relatório Anual de Gestão (RAG) no SUS é um documento de elaboração opcional pelos gestores de saúde, utilizado apenas para fins administrativos internos, sem impacto na avaliação e no monitoramento das ações de saúde
No SUS, a gestão federal da saúde é realizada pelo Ministério da Saúde, que é o principal financiador da rede pública de saúde, aplicando historicamente metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública, com estados e municípios contribuindo com a outra metade.
No SUS (Sistema Único de Saúde), a participação popular é limitada somente às conferências de saúde, que ocorrem a cada quatro anos, sem a possibilidade de influência contínua da população nas decisões relativas à saúde pública.
O controle social no SUS é exercido exclusivamente por profissionais de saúde, não sendo necessário ou relevante o envolvimento direto de usuários do sistema ou da população em geral nas decisões e políticas de saúde.
As doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão e diabetes, estão entre os principais problemas de saúde da população brasileira, exigindo do SUS ações continuadas de prevenção, tratamento e controle, incluindo programas de educação em saúde e acesso a medicamentos.
A Estratégia de Saúde da Família visa a promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e redução de danos, atuando como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com equipes multidisciplinares que trabalham com foco na atenção primária.
O processo de descentralização no SUS implica que cada município brasileiro deve oferecer autonomamente todos os serviços de saúde necessários, sem a necessidade de integração com outras regiões ou níveis de gestão.
A gestão do SUS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, estabelece que a execução da política de saúde deve garantir o direito à saúde a toda a população, sendo a responsabilidade do planejamento e programação compartilhada entre a União, os estados e os municípios.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) prioriza o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, incluindo ações de imunização, alimentação saudável e prevenção de acidentes, como parte integrante dos cuidados à saúde da criança e do adolescente.
Os repasses do Ministério da Saúde para serviços hospitalares e ambulatoriais no SUS são realizados com base em uma tabela que especifica o valor de cada tipo de procedimento, sendo os pagamentos feitos mediante a apresentação de faturas pelas instituições credenciadas.
No SUS (Sistema Único de Saúde), a regulação de acesso à assistência não inclui a priorização dos fluxos assistenciais nem o gerenciamento do acesso a procedimentos e serviços de saúde.
A regulação do acesso à assistência no SUS é uma competência dos estados e municípios, sendo responsabilidade dos gestores locais adotar medidas práticas para viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento necessário dentro do seu território de saúde.
As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde são meramente consultivas, não tendo poder deliberativo sobre as políticas e ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade tripartite, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal, com os municípios devendo investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.