Questões de Secretariado - Regulamentação profissão - Leis 7.377- 85 e 9.261/96 para Concurso
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Marque a alternativa que não apresenta uma dessas conquistas:
Em 1998, por solicitação da Fenassec, a Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) apresentou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 91/2008, para a criação do Conselho Federal de Secretariado e também dos Conselhos Regionais.
Este Projeto de Lei, no entanto, foi apresentado em vigência da Lei no. 9.649/1998 que, em seu Artigo 58, transformava os Conselhos Profissionais de autarquia privativa do chefe do executivo. Ou seja, só o presidente da república poderia apresentar Projeto de Lei para criação de conselhos profissionais.
Dessa forma, a aprovação do Conselho Profissional de Secretariado não correu por:
De acordo com a Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996, o Técnico em Secretariado é:
1. O profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau.
2. O portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta Lei.
3. O profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei.
4. O portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta Lei.
Com o passar do tempo, a profissão de secretária(o) sofreu muitas mudanças. Analise as afirmativas a seguir:
I. Durante a Revolução Industrial, em 1760, o papel do Secretário foi consolidado através das exigências das funções de assessoria resultantes da nova estrutura empresarial;
II. Somente após a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais (1914-1918 e 1939-1945), respectivamente, é que as mulheres conseguiram ingressar no mercado de trabalho, uma vez que a função era quase sempre exercida por homens;
III. Na Idade Moderna, com o ressurgir do comércio, a necessidade da função do secretário reaparece. Integra-se, mais tarde, à estrutura organizacional das empresas e permanece em evolução até os nossos dias. No Brasil, vamos perceber a atuação da mulher, como secretária, a partir da década dos anos 50, com a chegada das multinacionais, cuja cultura organizacional já estava habituada com a presença da mulher.
IV. A mulher passa a atuar como secretária, de forma expressiva, na Europa e nos Estados Unidos, a partir das Duas Guerras Mundiais. Com a escassez de mão de obra masculina, desviada para os campos de batalha e, com uma estrutura industrial/empresarial desenvolvida, as empresas não tiveram alternativa para manterem-se em funcionamento, senão a de utilizar a mão de obra feminina, em todas as áreas.
Os fatos que contribuíram para a evolução profissional estão descritos nas afirmativas
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
As atribuições de Helena mencionadas na situação hipotética
estão de acordo com a previsão legal.
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
Caso, em nome da velha amizade de infância, Laura
futuramente queira ter acesso a documentos sigilosos da
empresa confiados a Helena em consequência do exercício
da sua profissão de secretária executiva, a profissional estará
impedida de atender à solicitação de Laura por determinação
do Código de Ética do Profissional de Secretariado.
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
Caso Helena reivindique remuneração equiparada à dos
profissionais de seu nível de escolaridade, ela estará
resguardada pelo Código de Ética do Profissional de
Secretariado.
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