O Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da
Previdência Social, estabelece que a Previdência Social
deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz
respeito
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Na avaliação pericial, de acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre a aposentadoria
por invalidez, é correto afirmar:
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O conceito legal de acidente do trabalho preceitua que, para a caracterização dele e na concessão de
benefícios previdenciários, deve ser considerada, precipuamente, a ocorrência de custos indiretos da
empresa com o acidente.
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