Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Serviço Único de Saúde (SUS) - Lei 8080/90 para Concurso
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A legislação que dispõe sobre essas conferências é
A Lei nº 8080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nos termos desta Lei, entende-se por saúde do trabalhador “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”.
Isto implica na execução pelo SUS da seguinte ação de saúde do trabalhador:
O MTE, representado pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego nos estados da Federação, tem o papel de realizar a inspeção e a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho em todo o território nacional.