Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

Ao ser apresentada à rotina do Serviço Social em seu primeiro dia de trabalho, Renata observou que deverá utilizar uma farta documentação para a consecução de suas atividades.

Dentre esses documentos, aquele que deverá ficar sob a guarda do Serviço Social, sendo acessível somente aos assistentes sociais, é o(a):

A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal, segundo o qual a liberdade do indivíduo é o limite para a liberdade do outro. Essa concepção reafirma uma ética individualista, pela busca de vantagens e pelo acúmulo de bens de curta duração. Esse discurso se faz presente na mídia que reafirma o ethos liberal burguês, a violência, a abstração, o moralismo e o conservadorismo. Essa concepção implica em

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 tem na liberdade o seu eixo central.

Nessa perspectiva, o princípio da ampliação e consolidação da cidadania entende esta última como:

A partir dos anos 1990, os estudos sobre a ética propiciaram uma nova postura profissional no Serviço Social.

Tendo em vista esse marco histórico estabeleceram-se parâmetros para a relação do assistente social com a sociedade, que pode ser expressa na relação:

Márcia Nogueira da Silva (2010), no artigo "Assessoria em Serviço Social: breves notas sobre o trabalho profissional na área da infância e juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, trata sobre a atuação do Assistente Social em equipe interdisciplinar junto ao Ministério Público Federal (MPF). A autora ressalta que “no I Encontro Nacional do Ministério Público, realizado em setembro de 2006, a então presidente do Conselho Federal de Serviço Social, assistente social Elizabete Borgianni, frisou que existe uma convergência clara da função do Ministério Público e do projeto ético-político e profissional do Serviço Social, à medida que ambos têm como principal objetivo a defesa e a garantia de direitos”. Tomando como foco a atuação interdisciplinar do assistente social junto ao Ministério público, analise as assertivas abaixo descritas.

I. A atuação do assistente social é direcionada a instrumentalizar e subsidiar decisões no que tange a procedimentos voltados para a garantia de direitos dos cidadãos, prestando assessoria técnica aos membros do Ministério Público.

II. A assessoria técnica a órgãos da administração pública direta e indireta – enquanto atribuição profissional privativa expressa na Lei N.8662/93, é entendida como o processo de disponibilizar a outrem um olhar atento às múltiplas determinações das demandas trazidas pelo público para o Ministério Público.

III. Sua atuação deve estar de acordo apenas com o disposto na legislação civil brasileira, em especial com os dispositivos referentes à ordem social, econômica e cultural.

IV. São atribuições profissionais privativas do assistente social dentro da equipe interdisciplinar: visitas técnicas em entidades de atendimento ao público que procura pelo MPF; articulação da política de atendimento a este mesmo público; produção de materiais técnicos.

V. Um desafio importante do assistente social na equipe interdisciplinar do MPF é, num contexto de criminalização, judicialização e assistencialização das refrações da questão social, efetivar o projeto ético-político e profissional no sentido da consolidação de uma visão dialética do direito, confirmando a lógica jusnaturalista que norteia as práticas profissionais inseridas neste espaço sócio-ocupacional.

Qual(is) dela(s) está(ão) correta(s)?

Referente a conceituação sobre ética profissional, considere:

I. A ética profissional deve ser compreendida de maneira restrita como deontologia profissional, ou seja, ciência do dever ou estudo do dever.

II. A ética profissional pressupõe entender aspectos de sua particularidade no que se refere à ética enquanto práxis social na relação com a práxis humana.

III. Referida às profissões, a ética é a reflexão sobre a moralidade profissional.

Está correto o que se afirma em

O atual Código de Ética Profissional não se constitui como um dogma. A perspectiva ética e normativa do Código só é legítima na medida em que seus valores e princípios são incorporados pelos profissionais. Esta incorporação deve-se dar de forma consciente, autônoma e responsável. O Código de Ética fundamenta-se em valores e princípios historicamente situados, rompendo com

A Lei N° 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e em seu artigo 5º descreve as atribuições privativas. Pode-se afirmar que compete, apenas, ao profissional de Serviço Social

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

Sobre os instrumentais técnico-operativos do trabalho do/da Assistente Social, analise as afirmações a seguir.

I. O estudo de caso é atribuição privativa do/da assistente social, em que o profissional realiza o exame de situações sociais com a finalidade de emitir um parecer.

II. A perícia social é uma avaliação, exame, ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico.

III. O parecer social é a opinião fundamentada que o assistente social exibe sobre a situação social estudada, a qual deve conter os aspectos mais pertinentes da análise realizada em um processo.

IV. O laudo social é o documento resultante para o processo da perícia social, elemento de “prova” em que o perito, ou equipe de peritos registra os aspectos mais pertinentes do estudo e o parecer emitido.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.

I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.

III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.

IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.

Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

Com base em Barroco (2009), julgue as afirmativas abaixo sobre a Ética Profissional, marcando V para as que forem verdadeiras e F para as que forem falsas:

( ) A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social; suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica.

( ) Historicamente, a ética profissional busca na filosofia e/ou em teorias sociais o suporte para fundamentar a sua reflexão e teorização éticas, necessárias à compreensão e sistematização da ética profissional, fornecendo a concepção de homem e a fundamentação para os valores e dando elementos para a intervenção profissional nas situações em que se colocam questões morais e éticas.

( ) A legitimação da ética profissional será garantida a partir de seu código de ética, o que remete a uma questão de consciência ética e política cuja ampliação requer estratégias da categoria profissional, no sentido de mobilização, de incentivo à participação e à capacitação, de ampliação do debate e de acesso à informação.

( ) O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos seus ideais, projeções profissionais e societárias, enquanto profissionais, cidadãos e categoria organizada. Os profissionais participam eticamente de um projeto profissional quando assumem, individual e coletivamente, a construção do projeto, sentindo‐se responsáveis pela sua existência, como parte integrante dele.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que não representa um dever do assistente social em sua relação com a instituição empregadora.

No que tange aos direitos que o (a) assistente social possui na relação com as instituições empregadoras, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do comportamento ético profissional do assistente social. Acerca das exigências e possibilidades da materialização do Código de Ética no cotidiano do trabalho profissional do assistente social na contemporaneidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

As formas de objetivação da ética ocorrem contraditoriamente, variando em cada formação social. Nesse sentido, considere:
I. O núcleo básico constituído pela existência da divisão social do trabalho, da propriedade privada e da exploração do trabalho é indispensável para compreender as formas de objetivação da ética.
II. As objetivações éticas se reproduzem pela afirmação e negação da própria ética, em seus modos de ser.
III. É fundamental para a apreensão das objetivações éticas: a moral, a virtude e as motivações singulares.
Está correto o que consta em

Entre os deveres do/a assistente social com as instituições empregadoras (art. 8º), é considerado especialmente grave pelo Código de Ética Profissional, para efeito da fixação da pena, a violação que diz respeito à seguinte disposição:

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado: 

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.

III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.

V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.

VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.

VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.

IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

É correto afirmar que: 

A passagem do indivíduo para à consciência humano genérica ocorre quando se rompe com a cotidianidade. A mediação necessária para suspender a cotidianidade é a:

A respeito da natureza do Código de Ética, embasado por sua história política com seus vínculos e diferentes projetos sociais voltados a intervir nas questões sociais no contexto da sociedade brasileira e com base no Código de Ética em seu capítulo IV do artigo 13º atrelado as concepções entidades e a organizações da sociedade civil, é CORRETO afirmar: