Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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ético-político e a legislação específica do serviço social, julgue os
itens de 10 a 17.
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o assistente social que for demitido de uma instituição deve repassar ao profissional que o substitua todo o material técnico existente, exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado.
O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.
Em alteração recente da Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.
É atribuição privativa do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população em geral.
De acordo com a Lei n.° 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.
O desagravo público constitui um direito a que o assistente social faz jus quando sua honra profissional é atingida, e, para exercê-lo, é necessário entrar com uma representação junto ao Conselho Federal de Serviço Social, ao qual compete a apuração dos fatos.
No exercício de sua atividade profissional, o assistente social deve informar o usuário acerca da natureza de sua intervenção apenas quando esta estiver relacionada à realização de pesquisa social.
A intervenção profissional, sob a perspectiva de ajustamento social e de psicologização da questão social, transforma em patologias as demandas por direitos sociais.
O termo de consentimento livre e esclarecido, apoiado na resolução que trata da pesquisa com seres humanos e que criou a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, tem sua fundamentação filosófica orientada pela concepção teórica principialista, à qual se alinha a orientação do atual Código de Ética dos Assistentes Sociais.
No enfrentamento da questão social como expressão particular do antagonismo de classes, a conexão entre ética e política deve ser minimizada, de modo a impedir o controle político-ideológico do Estado sobre os problemas de natureza moral individual.
A ética profissional, considerada a partir de uma perspectiva de totalidade, deve ser relacionada à moralização da realidade e dos conflitos sociais.
Os princípios que norteiam a profissão de assistente social, na perspectiva da competência profissional, incluem o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e o compromisso com o aprimoramento intelectual.
Para atender o empregado e sua família, o assistente social precisa, por exemplo, dispor de um espaço físico com ventilação adequada e porta fechada, de forma a garantir o sigilo, e, caso constate inadequações nas condições de atendimento, o profissional tem, sob pena de notificação, o dever de informar à instituição em que trabalha, por escrito, a situação encontrada.
matizado pelo desenvolvimento sócio-histórico da profissão. À
luz da ética profissional, julgue os próximos itens.