Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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Julgue o item subsequente à luz do Código de Ética do Assistente Social.
É permitido ao assistente social publicar em seu nome
trabalho de outro profissional, quando tal trabalho tiver sido
feito sob sua orientação.
Considerando os fundamentos éticos, a ética profissional e a legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue.
Não cabe ao assistente social informar e orientar o usuário a
denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social conduta
discriminatória e(ou) preconceituosa em relação a raça, cor e
etnia praticado por assistente social, sendo exclusiva das
ouvidorias institucionais a competência para o recebimento e
encaminhamento de tais denúncias.
O trabalho de assessoria no âmbito do serviço social deve pautar-se pela neutralidade profissional, não cabendo ao assistente social expressar concepções de profissão, de valores e noções de bem viver que se manifestam no cotidiano.
“Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social . ” Conforme a lei, nele temos:
I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Lei Federal N.º 8.662/93 estabelece as competências, direitos e deveres do Assistente Social, reforçando o compromisso da profissão com a justiça social e o desenvolvimento de políticas sociais inclusivas.
II. II. O Código de Ética do Assistente Social, atualizado pela última vez em 1993, prioriza a autonomia, a participação social e o respeito à diversidade, posicionando o Assistente Social como um agente ativo na luta contra a desigualdade.
III. A intervenção do Assistente Social está limitada às áreas de saúde e assistência social, sem possibilidade de atuação em políticas educacionais ou de habitação.
IV. A prática do Assistente Social é fundamentada na interdisciplinaridade, colaborando com profissionais de diversas áreas para promover uma abordagem integral na solução de problemas sociais.
Está correta a alternativa:
O Código de Ética do Assistente Social estabelece os princípios fundamentais e as diretrizes que norteiam o exercício profissional, sendo um pilar fundamental para a materialização do projeto ético‑político do serviço social. Considerando essas informações, julgue o item, em relação ao Código de Ética do Assistente Social.
O assistente social tem o direito e o dever de manter o
sigilo profissional, protegendo a confidencialidade das
informações dos usuários obtidas durante o exercício
profissional, inclusive em contextos multidisciplinares,
em que só devem ser compartilhadas informações
estritamente necessárias.
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.
Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais
habilitados e funcionar como Tribunal Superior de
Ética Profissional são competências do Conselho
Federal de Serviço Social.
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.
Constitui atribuição privativa do assistente social
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos,
programas e projetos com a participação da
sociedade civil.