Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

A profissão adquire legitimidade pela explicitação de sua função social e pelas orientações éticas que assume o trabalho do Assistente Social. Desse modo, a ética profissional objetiva dar visibilidade à sociedade acerca da direção social da profissão e da qualidade do exercício profissional. Na trajetória histórica do Serviço Social, verificam-se várias mudanças de direção política e de contornos éticos assumidos pela profissão. Foi a partir do compromisso político do Serviço Social com a classe trabalhadora e com valores emancipatórios que se deu o processo de transição para a formulação do Código de Ética vigente. Um de seus princípios fundamentais é o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva

Todo conhecimento que pretende superar o que está dado supõe uma postura de questionamento, o que pode desencadear motivações teóricas, éticas e políticas que levam a uma prática voltada à transformação da realidade. A ética diz respeito à prática social dos indivíduos, em suas objetivações na vida cotidiana e em suas possibilidades de conexão com as exigências éticas conscientes da genericidade humana. Dentre os princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Assistentes Sociais, destaca-se

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, no Brasil, se sustenta em uma direção social estratégica, vinculada a projetos societários amplos, comprometidos com uma posição anticapitalista progressista e de afirmação de direitos no campo da seguridade social. As normativas regulamentadoras da profissão, o Código de Ética dos assistentes sociais, como também as diretrizes curriculares, preconizam a defesa intransigente de direitos fundamentais, uma formação e um trabalho profissional afinados, em tese, com tais orientações. Considerando as refrações da questão social, o claro compromisso é, nesse contexto, formar intelectuais capazes de pensar e intervir

Segundo a Lei nº 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. Assumir, no magistério de Serviço Social, apenas no nível de graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular. 

Constituem atribuições privativas do assistente social