Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social de 1993, todo assistente social tem o direito de participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional, bem como: 

Segundo Santos (2010), nos anos de 1990, a categoria de assistentes sociais foi chamada a aprimorar o entendimento da ética e, desse modo, aperfeiçoar os instrumentos normativos no âmbito do Serviço Social. O atual Código de Ética profissional, aprovado em 1993, foi resultado de um amadurecimento das reflexões iniciadas na elaboração do Código de 1986, fruto de uma construção coletiva da categoria, mas que em face da realidade revelou-se insuficiente, entre outras questões, na subordinação imediata e sem mediações entre ética e política e na ausência de mediações entre:

O tema das competências e atribuições profissionais do assistente social tem um lugar demarcado na profissão, pois sua definição responde por parte de nosso reconhecimento social, estabelecido na Lei nº 8.662/1993. Esta legislação também define e regulamenta as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) (CFESS, 2020). Sobre a Lei n º 8.662, de 07 de junho de 1993, e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O sigilo profissional constitui-se como um direito e um dever do assistente social. Para tanto, torna-se imprescindível o profissional se apropriar do acervo ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do Serviço Social. Sobre o sigilo profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir:

I- O sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, pois este protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

II- No caso de trabalhos de natureza multi ou interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais somente as informações que forem relevantes para a prestação do serviço aos usuários, resguardando o caráter sigiloso dos documentos, comunicações e se assegurando de que o sigilo também seja preservado pelas outras pessoas que, em decorrência do trabalho em equipe, venham a ter acesso a eles.

III- Os assistentes sociais que vierem a receber intimação para depor na condição de testemunha em processos judiciais devem proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade do usuário.

IV- A quebra do sigilo profissional deve ser adotada somente quando esta atitude puder evitar uma situação grave, nociva e perigosa para a integridade física e psíquica apenas do usuário. Nessas ocasiões, o profissional deve prestar todas as informações necessárias para a solução da situação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O art. 5º da Lei 8.662/1993 (CFESS, 1993) apresenta a perícia social como atribuição privativa do assistente social, incluindo também a denominação perícia técnica: “realizar vistorias, perícias técnicas,laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social” (CFESS, 2022). No que se refere à perícia social, marque a alternativa CORRETA.