De acordo com a Lei no 8.662/93, é vedado o uso da expres...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234705
Serviço Social
De acordo com a Lei no
8.662/93, é vedado o uso da
expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades
previstas nessa Lei, referentes às competências e atribuições privativas do Assistente Social.
O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de
O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de